O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) aprovou, na manhã desta quarta-feira (08), o relatório de apuração das irregularidades da Guarda Civil Municipal (GCM) de Teresina. Em resumo, a fiscalização apontou fragilidade no instrumento de governança, deficiências na governança de pessoal, fragilidades nas fiscalizações dos contratos e impropriedades no processo de trabalho.
Segundo o guarda municipal Felipe Leal, representante da categoria, o documento revela o quanto os profissionais são desvalorizados. Os principais objetivos são a conquista de melhores salários e a aprovação do estatuto da GCM.
"As condições de trabalho são precárias, pois a GCM não disponibiliza uma estrutura apropriada para os guardas trabalharem. Faltam equipamentos, há problemas no fornecimento de alimentação e já perdemos mais de R$ 1 milhão em verbas federais. No fim das contas, os profissionais estão pagando para trabalhar", destacou.
Os guardas municipais recebem o salário de R$ 1600 e, segundo o representante, quase todos são vítimas de assédio moral e são perseguidos quando denunciam irregularidades. Por isso, a aprovação do relatório que aponta tantas irregularidades é considerada uma vitória à categoria. "Nós somos a segurança de Teresina, mas não conseguimos nos sentir seguros no nosso próprio ambiente de trabalho. Conseguimos provar todas as nossas reclamações e, agora, queremos trabalhar dentro da lei, com nosso próprio estatuto", declarou.
Fragilidade nos instrumentos de governança
Neste tópico, o relatório afirma que a inexistência de um estatuto acarreta prejuízos à Guarda Civil Municipal de Teresina.
"Em razão da inexistência do Estatuto e do Plano de Cargos e Carreiras, a GCM fica impossibilitada de participar de editais de concorrência pública para captação de recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública haja vista o não preenchimento desses dois requisitos, inviabilizando a possiblidade de angariar muitos recursos financeiros que poderão ser investidos em aquisição de novas viaturas, aquisição de motocicletas, aquisição de armamento e munições, melhoria da estrutura da GCM, aquisição de EPIs, etc", pontuou.
Deficiências na governança de pessoal
O documento aponta a desvalorização salarial como um dos principais fatores para a precarização da GCM.
"Como consequência do baixo salário e da ausência de uma política de valorização da carreira, tendo em vista a ausência de Estatuto e Plano de cargos e Salários, tem-se: para alcançar uma renda compatível com o sustento de suas famílias, os guardas sacrificam a sua saúde física e mental com a venda do maior número possível de folgas ao se candidatarem para participar das operações planejadas; Intensa rotatividade nos quadros da GCM de Teresina, fato que tende a agravar-se em razão da iminente saída de profissionais aprovados em outros concursos realizados no Estado do Piauí, como os da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo deBombeiros. É evidente que qualquer órgão estadual acaba por atrair o interesse dos GCM, tendo em vista a remuneração melhor, plano de cargos e salários, bem como condições de trabalho superiores às encontradas na Guarda Civil", diz um trecho do relatório.
Fragilidades nas fiscalizações dos contratos
Conforme o documento de auditoria, a fiscalização dos servidores da GCM ocorre sem o devido acompanhamento da execução contratual.
"Ocorre que, a designação de fiscal do contrato sem a devida rotina de acompanhamento da execução contratual é medida que fragiliza a fiscalização contratual, a qual, se realizada de forma deficiente, pode resultar em dano ao erário, que, eventualmente, culminará em sua responsabilidade de repará-lo", frisou.
Impropriedades no processo de trabalho
Uma das impropriedades apontadas no relatório foi o desvio da natureza legal atribuída à gratificação de operação planejada.
"A mobilização de um grande quantitativo de profissionais para participação de operações planejadas, com consequente pagamento da gratificação correspondente, constitui, destarte, indício de que o pagamento não possui uma natureza excepcional.O que de fato acontece na GCM é a utilização do instituto de forma rotineira e permanente, servindo como forma de complementação do baixo salário recebido pelos guardas", afirmou.