Inquérito das fake news deu origem a mais de 1.600 ações penais, aponta Fachin

Decisão do presidente do STF ressalta que atuação do Estado deve respeitar os limites da Constituição

Em mais de sete anos de tramitação, o inquérito das fake news deu origem a mais de 1.600 ações penais, a maior parte referente aos condenados pelo 8 de Janeiro. O número foi apresentado na determinação definitiva do arquivamento do processo pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin.

Apesar de não anular ou questionar a legalidade da ação, a decisão ressalta que deve haver respeito às regras e limites rígidos impostos pela Constituição. “O Estado possui o dever de investigar infrações penais e de proteger as instituições democráticas. Esse dever, contudo, há de ser cumprido nos limites da Constituição”, escreveu.