A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo marco fiscal nessa terça-feira (23/5). Em resumo, a proposta detalha o novo mecanismo que substituirá o teto de gastos, com objetivo de controlar as despesas do governo.
A matéria foi aprovada por 372 votos favoráveis e 108 contrários, e sofreu alterações do relator Cláudio Cajado (PP-BA). A Câmara ainda votará nesta quarta (24/5) quatro destaques (alterações propostas ao texto).
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O texto prevê mecanismos para limitar os gastos do governo e estabelecer regras para o crescimento das contas públicas. Veja os principais pontos:
- Para fazer a conta de quanto poderá gastar no ano seguinte, o governo usará as receitas primárias líquidas nos 12 meses até junho do ano anterior;
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta de superávit primário seja cumprida;
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida
- Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, o crescimento real da despesa permanecerá entre o limite mínimo de 0,6% ao ano, e um limite máximo de 2,5% ao ano;
- Com o fim do teto de gastos, os mínimos constitucionais de saúde e educação retornam a ser aplicados como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação;
- Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas.
O percentual mínimo tem como objetivo evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação obrigue o governo a comprimir despesas. O máximo, por outro lado, impede que o Executivo aumente os gastos de forma exagerada quando há pico nas receitas;
Um dos destaques foi apresentado por parlamentares do Distrito Federal, para a retirada do Fundo Constitucional do DF (FCDF) do novo marco fiscal. Alberto Fraga (União-DF) e Fred Linhares (Republicanos-DF) receberam apoio dos demais parlamentares representantes da capital federal. “O destaque é para supressão do artigo 14, que coloca a nova regra do FCDF”, resumiu Fraga.
Limitações
O descumprimento da nova regulamentação não vai configurar crime. No entanto, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
Fim do teto de gastos
A proposta do novo marco fiscal está no PLP 93/2023. Ele surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016.
A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição. A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
Votação
Veja como foi a orientação de cada bloco e partido sobre o marco fiscal:
Governo: sim
Oposição: não
Maioria: sim
Minoria: não
Bloco União Brasil, PP, PSB, PDT, federação PSDB-Cidadania, Avante, Patriota e Solidariedade: sim
Bloco Podemos, MDB, PSD, Republicanos e PSC: sim
Federação PT/PCdoB/PV: sim
PL: liberou
Federação PSol/Rede: não
Novo: não