A Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei do Governo do Estado que cria a Secretaria do Trabalho e Emprego. A Secretaria do Trabalho e Emprego será criada a partir do desmembramento da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc).
O Governo afirma que a intenção é alinhá-la aos projetos do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual busca aumentar o número de cursos profissionalizantes. O relator na Comissão, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), elogiou a proposta: “É uma iniciativa muito importante, é uma Secretaria específica para trabalhar a relação de emprego e renda”.
No mesmo projeto de lei analisado na CAPPS, há a indicação para alterar o nome da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos para Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A Coordenadoria de Comunicação será transformada em Secretaria.
A CAPPS ainda aprovou o projeto do Executivo que reabre prazo para que os servidores públicos que não estão submetidos ao regime de previdência complementar possam aderir. O prazo será de 60 dias após a publicação da lei.