Após a aprovação de urgência na tramitação, a Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e outros serviços digitais.
O tema ganhou destaque nacional após a denúncia contra o influenciador Hytalo Santos, acusado de aliciamento de menores e outros crimes. Ele e o companheiro, Israel Vicente (conhecido como Euro), foram presos no dia 15 de agosto pela Polícia de São Paulo (veja mais abaixo).
Confira os principais pontos do projeto:
Controle parental e mecanismos de proteção
- O texto determina que as plataformas disponibilizem ferramentas para que pais e responsáveis possam acompanhar e gerenciar a atividade de crianças e adolescentes.
- As redes sociais também deverão prevenir e mitigar riscos como bullying, exploração sexual e assédio virtual.
Conteúdos
- Pais e responsáveis poderão bloquear conteúdos específicos.
- Será possível restringir a comunicação direta entre adultos e menores.
- As plataformas deverão oferecer mecanismos para controlar o tempo de uso.
Contas
- Perfis de menores de 16 anos deverão estar vinculados às contas dos responsáveis legais.
- O cadastro em plataformas deverá incluir processos confiáveis de verificação de idade, evitando apenas a autodeclaração.
Operações financeiras
- O projeto prevê que responsáveis possam restringir compras e transações financeiras realizadas em perfis de menores de idade.
Punições previstas
As plataformas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a:
- Advertência, com prazo de 30 dias para correção;
- Multa, que pode chegar a até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição de funcionamento no país.
A aplicação das sanções levará em conta fatores como gravidade da infração, reincidência e impacto social dos serviços.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Contexto
O tema adultização ganhou destaque nas últimas semanas, após o youtuber e influencer Felipe Bressamin Pereira, o Felca, publicar em seu canal no Youtube uma denúncia em forma de vídeo. Felca levantou diferentes tópicos em seu vídeo, mas o público destacou o caso de Hytalo Santos, influencer que está sendo investigado pelo Ministério Público desde dezembro de 2024.
Quem é Hytalo Santos?
Natural de Cajazeiras, Sertão paraibano, Hytalo dava aulas de dança em uma praça da cidade, e publicava vídeos dançando nas redes sociais. A carreira do influenciador decolou quando ele conheceu uma menina de 12 anos, os dois se juntaram e passaram a postar vídeos juntos na internet. As visualizações e números só aumentaram com a aparição da menor dançando. Ela foi a primeira a aparecer com Hytalo, e esse foi o começo do que futuramente seria a “Turminha do Hytalo”.
Prisão e acusações de Hytalo
O influenciador e seu companheiro, Israel Vicente (conhecido como Euro) foram presos no dia 15 de agosto pela polícia de São Paulo, que cumpriu um mandado de prisão do Ministério Público da Paraíba. Encontrados em uma mansão em Carapicuíba, foram levados para o DEIC, o Departamento Estadual de Investigações Criminais de São Paulo sob acusações de tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho infantil. A decisão também menciona a produção de conteúdo pornográfico que seria comercializado em redes privadas e ocultas.
As denúncias não começaram agora. Hytalo é investigado pelo Ministério Público desde dezembro de 2024, depois que vizinhos denunciaram festas com menores de idade na casa do influenciador, na Paraíba.
Proteção infantil e denúncia do Ministério Público
Na denúncia do Ministério Público, Hytalo Santos é investigado por produzir conteúdo vexatório, inadequado e impróprio, com evidente conotação de erotização e sexualização de adolescentes.
Sérgio Bautzer, professor e especialista no Estatuto da Criança e do adolescente, explica: “Você não pode, em nome da liberdade de expressão, por exemplo, violar a intimidade de uma criança e de um adolescente. Você não pode, em nome da liberdade de expressão, submeter uma criança ou adolescente a uma situação vexatória, humilhante, degradante, até de cunho sexual, mesmo que de maneira implícita”.
O MP ainda sustenta que há crime de violência sexual contra os menores de idade, por meio da exposição do corpo em fotos e vídeos para a obtenção de vantagem financeira. A investigação aponta que tudo acontecia com o consentimento dos responsáveis legais, em troca de valores mensais, celulares, e imóveis.