O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as leis que garantem a recomposição salarial e a modernização das carreiras da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União). O chefe do executivo, porém, vetou reajustes plurianuais e benefícios que poderiam furar o teto constitucional.
A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) e confirma o aumento salarial para o exercício de 2026, mas rejeita o escalonamento que se estenderia até 2029.
Mudanças
As leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 trazem algumas mudanças estruturais para o funcionalismo do Legislativo e do controle externo:
- Gratificação Unificada: substituição das antigas gratificações pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que está estritamente sujeita ao teto salarial;
- Carreiras de Estado: as três categorias passam a ser reconhecidas formalmente como Carreiras Típicas de Estado;
- Reestruturação no TCU: o tribunal passará por ampliação do quadro de cargos, elevação de funções de confiança e a exigência de nível superior para todas as posições da casa.
Veto
O Planalto vetou, ao todo, quatro pontos das legislações: os reajustes para 2027 a 2029; a licença compensatória; os pagamentos retroativos; e o cálculo de aposentadoria.
A justificativa do executivo foi feita com base na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no equilíbrio das contas públicas, a partir do argumento de que governo atual não pode criar despesas obrigatórias que se estendam além do mandato.