O ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou nesta quarta-feira (13) que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux de proibir a aplicação de benefícios sociais em bets “combina com a posição” do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O responsável pela pasta que cuida do Bolsa Família argumentou que a gestão federal tem condições de adotar providências imediatas para cumprir a determinação de Fux.
“A lei aprovada no Congresso [de regulamentação das bets] colocava um prazo de seis meses para entrar em vigor. Só ia entrar em vigor em 2025. Agora, com a decisão, temos condições de antecipar e adotar providências imediatas", afirmou Dias.
“A decisão do ministro Fux em relação às apostas, colocando restrições, combina com a posição já tomada pelo presidente Lula a partir de uma agenda com vários ministérios. A decisão fala do uso de cartões que não sejam utilizados para apostas. Também a proteção do povo brasileiro, principalmente crianças e adolescentes, levando em conta o próprio estatuto, em relação à propaganda, publicidade. Aqui também queremos dar um tratamento semelhante ao que foi dado sobre o cigarro”, completou.
Na manhã desta quarta, Fux proibiu que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada), sejam aplicados em apostas on-line. Ele também determinou a implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo.
Em setembro, o Banco Central divulgou estudo mostrando que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets somente via Pix em agosto deste ano.
″Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão. “Periculum in mora” é um jargão jurídico que significa “perigo na demora”.
Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025. Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema. As apostas on-line foram legalizadas no Brasil em 2018.