Deputados e senadores criticaram nesta segunda-feira (23) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de suspender os empenhos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Hoje, no primeiro dia de recesso parlamentar, o ministro ainda determinou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar a liberação do montante.
Na determinação, Dino alegou que é possível verificar “a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.
Nas redes sociais, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) escreveu que Dino “desrespeita” o Congresso. “Fico imaginando a cara daqueles que votaram a favor do ‘ajuste fiscal’ com a promessa de receberem emenda”, escreveu o parlamentar.
Líder do PL na Câmara, o deputado Altineu Cortês (RJ) disse ao R7 que não discute a determinação, apesar de não concordar. Maurício Marcon (Podemos-RS) relacionou a suspensão a aprovação do pacote de ajuste fiscal do governo federal.
“Os deputados e senadores que votaram o “ajuste fiscal” em troca de emendas além de não recebê-las ainda vão ser investigados pela PF. Como é bom ser um deputado com valores os princípios e não vender meu voto por $”, declarou.
Apesar de ser de oposição, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) disse apoiar a determinação do magistrado. “Quantos deputados federais e senadores vão apoiar essa decisão do ministro Flávio Dino de suspender 4 bi das emendas para PF Investigar! Princípio da administração pública é transparência. Eu apoio. pode investigar a vontade”, escreveu nas redes sociais.
O governista Ivan Valente (PSOL-SP) parabenizou Dino pela ação e alegou que as irregularidades apontadas pelo ministro teriam sido “articuladas” pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “Sem transparência, sem emenda”, ponderou.
A ação de Dino ocorre na esteira de o Congresso aprovar uma lei para dar mais transparência aos pagamentos. Após a sanção da lei, o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF. Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado depois de pouco mais de três meses.
As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada.
Entenda
Na decisão, o ministro destacou que o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, ele citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”. “Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino.
Entenda as determinações da decisão:
Câmara dos Deputados
- Publique, em seu site, as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício encaminhado para o Executivo.
- Ao lado de cada “emenda de comissão” informada no citado ofício, deve ser indicada a ata exata em que consta a aprovação da emenda, para cotejo.
- Encaminhe à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, por ofício, cópia de todas as referidas atas.
Ministério da Saúde
- Notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares:
- Mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo;
- Abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde. As contas específicas devem ser informadas, via ofício dos gestores estaduais ou municipais, à Controladoria-Geral da União e ao ministério, em 10 dias corridos.
Advocacia Geral da União
- Informe nos autos, no prazo de 10 dias úteis:
- Montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão;
- Os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares;
- Ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro.
Mudanças para 2025
O ministro ainda determinou que o Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.
“Audiências de Contextualização e de Conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março de 2025, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias. Esse cronograma visa atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva.”