O governo federal sancionou a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional de enfermagem. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril e destina recursos ao Ministério da Saúde, que repassará os valores a estados e municípios. A lei foi publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A lei prevê o pagamento de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
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Os valores serão pagos em todo o país por serviços de saúde públicos e hospitais filantrópicos e privados que atendam a pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O piso foi instituído em 2022 a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, posteriormente sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No entanto, um mês depois, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a norma e, posteriormente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão.
O piso foi congelado por pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que alegou que a norma poderia trazer uma série de prejuízos, como demissões em massa e fechamento de leitos por falta de pessoal, além de atrapalhar a organização financeira de estados e municípios.
Entidades alertam para consequências
Em nota conjunta, as entidades que representam os hospitais alertaram para as "graves consequências" da implantação do piso nacional único da enfermagem "sem o estabelecimento das respectivas fontes de custeio".
"A liberação de R$ 7,3 bilhões de recursos orçamentários contempla apenas o aumento de gastos do setor público para 2023. Não proporciona, portanto, a necessária compensação para os estabelecimentos privados do sistema de saúde que empregam 62% dos cerca de 1,3 milhão de profissionais de enfermagem do país e arcarão com um impacto estimado em mais de R$ 7 bilhões anuais", diz o texto.
Segundo as entidades, o projeto de lei pode causar a "falsa impressão" de que, uma vez aprovado, os impactos na saúde terão sido neutralizados, o que, segundo elas, não condiz com a realidade.
"Uma solução que não leve em consideração as dificuldades que a nova lei trará para o setor privado pode comprometer, de maneira irreversível, a sustentabilidade de milhares de estabelecimentos de saúde, com grandes prejuízos para a assistência médica a milhões de brasileiros", afirmam.
A nota ressalta ainda a urgência de o Poder Executivo e o Congresso Nacional estabelecerem as fontes de custeio para o setor privado e enfrentarem o "problema das diferenças regionais de capacidade de pagamento pelo país", bem como equacionarem outros graves problemas do marco legal do piso de enfermagem. "Sem isso, a lei permanecerá inconstitucional", finalizam.