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Em um discurso recente no Parlamento Europeu, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) usou a tribuna para reclamar de suposta “censura institucional” e “perseguição” no Brasil, defendendo a liberdade de expressão como um direito absoluto. Para ele, qualquer limitação ao que um parlamentar diz seria um ataque à democracia e à representação do povo.
O problema é que, na prática, a forma como Nikolas tem utilizado essa “liberdade” levanta uma questão: até que ponto a imunidade parlamentar ou o direito de se expressar podem servir de escudo para espalhar informações falsas ou ofensivas, sem respeitar o que diz a lei?
A Constituição Federal garante a liberdade de expressão e também imunidade parlamentar — ou seja, o que um deputado diz no exercício do mandato não pode ser punido por opiniões políticas. Isso protege o debate democrático e o contraditório. No entanto, essa imunidade não é um salvo-conduto para tudo.
A lei brasileira prevê que a liberdade de expressão não pode ser usada para destruir outros direitos, como a honra, a imagem ou a própria democracia. Quando um parlamentar espalha informações falsas (fake news) ou declarações que podem causar pânico ou desinformação no público, isso ultrapassa o campo legítimo da crítica política e entra na esfera da violação de normas eleitorais e civis.
Contradições e casos polêmicos
Nikolas Ferreira tem um histórico de episódios que mostram essa linha tênue entre expressão legítima e irregularidades:
Em 2022, ele foi **condenado pelo **TSE ao pagamento de multa de R$ 30 mil por divulgar fake news sobre o então candidato presidencial Luiz Inácio Lula da Silva, acusando-o de desvios milionários sem provas. Fachin, do STF, manteve essa multa.
Mais recentemente, outras lideranças políticas, como a deputada Erika Hilton, denunciaram Nikolas ao Ministério Público por divulgar informações falsas sobre mudanças no sistema PIX, que foram amplamente desmentidas pela Receita Federal.
Há também registros públicos de contas suas sendo bloqueadas por descumprir ordens judiciais relacionadas à disseminação de conteúdo proibido.
Além disso, o parlamentar já foi condenado por declarações consideradas transfóbicas — um exemplo de como a expressão pode ferir direitos de outros cidadãos e ser objeto de processos judiciais posteriores.
O ponto central dessa crítica não é negar o direito de um parlamentar falar, questionar ou criticar instituições. Isso é legítimo e essencial em uma democracia. O que não é legítimo, e a própria Justiça tem dito reiteradamente, é usar esse direito para espalhar informações comprovadamente falsas ou ofensivas, com impacto direto no processo eleitoral ou na confiança nas instituições.
A lei eleitoral brasileira e as normas civis existem justamente para garantir que o debate político seja feito com base em fatos e respeito aos direitos de todos — inclusive dos que estão sendo criticados. Quando um político usa sua visibilidade para disseminar desinformação, ele pode estar livre de punições por opinião em si, mas não está livre das consequências previstas em lei quando essa opinião ultrapassa o limite do debate legítimo e se torna desinformação ou ataque ilegal à honra.
Liberdade de expressão é um direito fundamental, e parlamentares têm proteção especial para debater ideias e questionar o poder. Mas essa proteção não pode ser confundida com licença para tudo. Quando um representante faz acusações falsas, usa a própria credibilidade para viralizar desinformação ou promove discursos que ferem os direitos de outros, a lei tem instrumentos para limitar e punir esses excessos — justamente para que a democracia funcione de forma saudável e verdadeira.
O direito de dizer o que pensa não está acima da lei — e usar imunidade parlamentar para escapar de regras que valem para todos é uma distorção do que significa viver numa sociedade democrática.
*Este conteúdo é de responsabilidade do colunista e não reflete, necessariamente, a opinião do Portal A10+
Fonte: Portal A10+
