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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, na última quarta-feira (11), a análise do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) para o dia 9 de julho, abrindo prazo até 2 de julho para submissão de emendas. A decisão foi motivada pelo surgimento de mais de 349 emendas ao projeto e pela inclusão de dispositivos polêmicos — especialmente sobre voto impresso, “quarentena” para agentes públicos, limites à liberdade de expressão na propaganda eleitoral e o uso do fundo partidário. Na prática, enquanto se fala em acabar com a reeleição para Presidente, governadores e prefeitos, alguns "jabutis" são introduzidos ao sabor das conveniências dos partidos.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB‑PI), apresentou recentemente seu sexto relatório — um “adendo” com mais de 500 páginas — e concordou com a necessidade de dialogar com líderes partidários para moldar um texto convergente. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD‑BA), sugeriu que cada partido envie um representante para negociar ajustes antes da votação.
Principais focos do debate:
Voto impresso auditável: proposta defendida por Esperidião Amin (PP‑SC), que deseja incluir, ou ao menos destacar em destaque, no relatório a exigência de urna que imprima comprovante lacrado — com base em parecer técnico da PF de 2018 — e aguarda resposta até 2 de julho
Liberdade de expressão: diversos senadores, como Rogério Marinho (PL‑RN) e Márcio Bittar (União‑AC), alertam que normas restritivas podem limitar críticas legítimas, estimular autocensura e dar ao TSE poder excessivo para interpretar discurso de ódio
Quarentena de agentes públicos: juízes, promotores e policiais seriam impedidos de disputar eleições por dois anos após deixar seus cargos. Críticos como Sérgio Moro (União‑PR) e Magno Malta (PL‑ES) dizem que a medida poderia retirar “vozes decentes” da política e estar além da Constituição
Fundo partidário: o senador Jaime Bagattoli (PL‑RO) reclamou que o texto beneficia parlamentares com mandato, que captam até R$ 3,33 milhões do fundo, enquanto novatos só têm direito a R$ 330 mil — o que prejudica novos quadros na política .
Contexto e próximos passos
O adiamento reforça o amadurecimento do projeto, mas coloca pressão temporal: o novo Código precisa passar na Câmara até setembro para valer em 2026. Especialistas argumentam que temas complexos como voto impresso e liberdade exigem regulamentação técnica e diálogo amplo no Congresso, em vez de decisões solitárias.
Fonte: Portal A10+
