MP recomenda que município de Bom Jesus, no Piauí, regularize a assistência farmacêutica básica - Cidades
PROCEDIMENTO ADMINISTRATICO

MP recomenda que município de Bom Jesus, no Piauí, regularize a assistência farmacêutica básica

O órgão recomendou diversas medidas, entre elas, a disponibilização de profissionais farmacêuticos capacitados


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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu recomendação para que o secretário municipal de Saúde de Bom Jesus, Kepler Góis Miranda, adote providencias para a regularização da assistência farmacêutica básica do município. 

A recomendação foi expedida após instauração do procedimento administrativo nº 07/2022. O promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará destacou que recomendação visa fortalecer a gestão da Assistência Farmacêutica para assegurar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aos medicamentos do componente básico, nos polos regionais de Campo Maior e Corrente, conforme a legislação sanitária aplicável.

  

MPPI recomenda que município de Bom Jesus regularize a assistência farmacêutica básica Reprodução
   

Para que a município regularize a oferta do serviço farmacêutico na atenção básica, o MPPI recomendou diversas medidas, entre elas: a disponibilização de profissionais farmacêuticos capacitados para gerenciar a farmácia básica municipal e atender a população; apoio do farmacêutico em serviços logísticos e na dispensação ao paciente; oferta de Clínica Farmacêutica; promoção de educação permanente para equipes de saúde; e realização de atividades técnico-pedagógicas.

O MPPI também recomendou a implementação de mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação voltados à assistência farmacêutica básica em Bom Jesus. Além de recomendar que a municipalidade oriente e advirta profissionais médicos, odontólogos e prestadores de serviços para que adotem a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional (DCI), priorizando os medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e, na ausência desta, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); sigam os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS no tratamento das enfermidades, prescrevendo medicamentos diversos apenas quando esgotadas as opções sugeridas nesses documentos; e, quando necessário prescreverem medicamentos fora do Elenco de Referência, façam-no de forma justificada.

Seguindo a recomendação, devem ser estabelecidos e divulgados fluxos de acesso da população aos medicamentos básicos; estipuladas normas e procedimentos para a dispensação de medicamentos; e criada e implementada uma Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE) com base no perfil da população, alinhada com a RENAME e o Plano Municipal de Saúde vigente, com aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.

Por fim, o MPPI recomenda a manutenção da alimentação regular do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS), para garantir processo eficiente de levantamento da demanda, seleção, planejamento, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque, distribuição e dispensação de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando o abastecimento contínuo e oportuno na Central de Assistência Farmacêutica e almoxarifados.

Fonte: Portal A10+ com informações do MPPI


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