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O Governo do Piauí sancionou uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura. A lei já está em vigor desde esta quarta-feira (23).
O deputado estadual Gessivaldo Isaías, autor da iniciativa, justificou a medida afirmando ser comum a distorção do preço que está sendo anunciado na prateleira ou no próprio produto, com o cobrado no momento do pagamento. “Com o visor voltado para o consumidor, este pode conferir se os preços praticados são os mesmos anunciados, e pode, no caso de divergências, contestar o valor efetivamente praticado”, diz o deputado na justificativa da lei.
O texto que explica a importância da lei lembra ainda que alguns caixas de supermercados, farmácias e lojas muitas vezes possuem um número elevado de produtos para venda na caixa registradora, dificultando acesso visual do consumidor. Outros estabelecimentos simplesmente têm o monitor voltado somente para o funcionário, impossibilitando o cliente totalmente de verificar os valores.
Gessivaldo justifica ainda que o Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O descumprimento da lei resultará em advertência, multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal do estado do Piauí (UFR-PI) e duplicação do valor da multa em caso de reincidência.
Fonte: Portal A10+
