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A Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completa 12 anos de sua criação em 2022. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regra impede que políticos condenados em processos criminais em segunda instância possam concorrer a cargos públicos por oito anos. A mesma norma vale para quem teve o mandato cassado ou renunciou para evitar perder o cargo público.

O jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro Márlon Reis é o relator da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista exclusiva ao Bancada Piauí, da TV Antena 10, Márlon lembrou de como funcionava o cenário político brasileiro antes de sua aprovação.

"Um deputado, senador, governador descoberto em um escândalo podia ser cassado e ficaria inelegível. Então ele renunciava e com isso mantinha os direitos políticos e com isso podia ser candidato na eleição seguinte e as vezes já voltava um ano depois. Depois da Lei não há mais casos assim", comentou.

Márlon Reis citou que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou um pedido de relaxamento da lei. A possibilidade foi derrubada.

"Recentemente o Supremo Tribunal Federal enfrentou a sanha de um partido político que tentou que a lei fosse declarada inconstitucional em uma das partes mais importantes, que é justamente aquela que proíbe a candidatura de pessoas que cometeram os crimes mais graves como estupro, homicídio, narcotráfico, terrorismo, racismo. Felizmente estávamos lá e com o apoio da sociedade brasileira contra essa ação", contou Reis.

Veja abaixo a entrevista completa com Márlon Reis:

Fonte: Portal A10+