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Passou a vigorar desde a última sexta-feira (25) a lei que obriga estacionamentos privados de Teresina a reservar vagas preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A vereadora Pollyanna Rocha é a autora do projeto.
A Lei nº 5.827, sancionada pelo prefeito da capital, Dr. Pessoa, em 22 de novembro de 2022, dispõe que essas vagas nos estacionamentos deverão ser sinalizadas com o símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
A medida, conforme documento, é válida para estabelecimentos privados que disponibilizem vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.
A reserva deve equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada a pessoas com TEA.
Fonte: Portal A10+
