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O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Monte Alegre do Piauí após o não cumprimento de recomendação que determinava a regularização do Portal da Transparência e a divulgação detalhada da remuneração dos servidores públicos municipais.
A medida judicial foi adotada pela Promotoria de Justiça de Gilbués após o município deixar de atender a uma recomendação. O documento estabelecia o prazo de 10 dias para que fossem disponibilizadas, de forma clara e acessível, informações relativas aos vencimentos e subsídios de todos os agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos.
De acordo com o Ministério Público, além de não cumprir a recomendação, o município também não respondeu às reiteradas notificações encaminhadas pela Promotoria para a correção das irregularidades identificadas no Portal da Transparência.
A recomendação ministerial também previa a necessidade de atualização contínua das informações, em conformidade com os critérios de transparência ativa estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação. No entanto, diante da omissão da gestão municipal, o MPPI optou pelo ajuizamento da ação, buscando garantir o cumprimento das normas legais e o acesso da população às informações públicas.
Na ACP, o Ministério Público requer que o Município de Monte Alegre do Piauí seja compelido a promover a regularização do Portal da Transparência, com a divulgação completa e atualizada da remuneração dos servidores, sob pena da devida responsabilização legal.
Fonte: Portal A10+
