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O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pedindo a instalação da Guarda Civil Municipal na cidade de Uruçuí e a realização de um concurso público para preenchimento de vagas na mesma. Segundo o MPPI, foi constatada a criação da Guarda, entretanto, houve problemas de operacionalização da lei para sua efetiva implantação.
“Questionamos qual a previsão para a implementação da Guarda Civil Municipal, através do ingresso dos servidores por concurso público, e solicitamos manifestação quanto à ausência de exigências para investidura e posse, número de cargos criados, salário, o provimento de nomeação por concurso público, capacitação e curso de formação, entre outras, no teor da Lei nº 486/2004”, explicou o promotor de Justiça.
Diante da ausência de providências para implantação da Guarda Civil Municipal de Uruçuí, o MPPI ajuizou a ação civil pública pedindo que seja determinado ao Município a obrigação de fazer de executar a lei que criou a Guarda Municipal, e que no prazo de 30 dias comece a execução dos atos e providências.
O MP também pediu que seja determinado ao Município que realize o pedido de autorização legislativa e dotação orçamentária para a realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos, no prazo de 30 dias, e seja estipulado o prazo máximo de 6 meses, prorrogáveis pelo mesmo período, para realização do concurso público, curso de formação e convocação dos candidatos aprovados.
Fonte: Portal A10+
