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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (12), a proibição de que haja limitação à quantidade de animais domésticos por residência. A matéria, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB), foi votada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
“A imposição de limites genéricos, sem fundamentação técnica ou sanitária, revela-se medida desproporcional”, diz o deputado.
Gessivaldo Isaías explica que a proposta não permite a limitação à quantidade, no entanto cria parâmetros claros. “Importa destacar que a proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, mas estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas, proporcionais e baseadas em critérios objetivos, resguardando, ainda, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o devido processo legal”, afirma.
As regras para a criação de animais domésticos, conforme o projeto de lei, são:
- fornecimento adequado de alimentação, água e abrigo;
- cuidados veterinários compatíveis; condições de higiene e salubridade;
- prevenção de maus-tratos, abandono ou negligência.
“A iniciativa contribui para a redução da judicialização de conflitos entre moradores e condomínios, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade de entendimento”, completa.
Fonte: Portal A10+
