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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino divulgou neste domingo (15) a lista de participantes da audiência pública que vai debater a constitucionalidade de dispositivos que tratam das emendas parlamentares impositivas. A audiência está marcada para o dia 27 de junho, das 9h às 17h.

O tema será discutido por professores, consultores, representantes de instituições financeiras e outros especialistas relacionados ao assunto.

Entre eles, Tatiana Farah, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo; Heleno Taveira Torres, professor titular do departamento de Direito Econômico da USP e Armínio Fraga Neto, ex-presidente do Banco Central do Brasil. Veja a lista completa:

As emendas parlamentares impositivas são ligadas ao orçamento público e permitem que parlamentares possam destinar recursos para determinada região.

Em maio, quando Dino marcou a audiência, o ministro apontou que a discussão sobre as emendas parlamentares envolve “de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”.

Emendas no STF

Flávio Dino é relator de diversas ações no Supremo que tratam da execução de emendas parlamentares. Entre elas, destacam-se a ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688, ADI 7695 (ambas sobre Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas). Essas ações têm como foco a transparência e a rastreabilidade no uso dos recursos públicos, influenciando diretamente as práticas legislativas e executivas no Brasil.

As emendas parlamentares são mecanismos que permitem a deputados e senadores alterarem o orçamento da União, direcionando recursos para projetos e demandas específicas. Essas emendas possibilitam aos parlamentares atender a necessidades de seus estados e municípios, funcionando como uma forma de influência direta sobre o orçamento público. Existem diferentes tipos de emendas:

• Individuais: Apresentadas por parlamentares, destinadas a projetos específicos.
• De bancada: Propostas pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional.
• De comissão: Elaboradas pelas comissões temáticas da Câmara ou do Senado.
• De relator: Redigidas pelo relator do orçamento, responsável por consolidar o parecer final.

Entre essas, as emendas impositivas — individuais e de bancada — têm execução obrigatória pelo governo.

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucional o modelo de distribuição das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Essa modalidade permitia a destinação de recursos públicos sem transparência ou critérios claros, dificultando a fiscalização. A decisão gerou mudanças significativas na relação entre o Congresso e o Executivo.

Após o julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL argumentou que as mudanças ainda desrespeitavam a decisão da corte. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Dino assumiu a relatoria do caso e intensificou a fiscalização.

Fonte: R7