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O Congresso Nacional encerrou os trabalhos em 23 de dezembro e segue em recesso parlamentar até o início de fevereiro. A expectativa é de que deputados e senadores concluam a análise de pautas prioritárias, em especial na área econômica.

O principal destaque no início do ano parlamentar será a eleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, líderes partidários indicam os presidentes das comissões das duas Casas, responsáveis por pautar e analisar projetos antes de seguirem ao plenário.

A distribuição dos colegiados segue a regra da proporcionalidade partidária. Ou seja: as siglas com as maiores bancadas têm prioridade para escolher quais comissões querem comandar. Com as eleições dos novos presidentes, este também foi um tópico incluído nas negociações por apoio dos candidatos favoritos: Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara e Davi Alcolumbre (União-AP) no Senado.

A principal pendência deixada pelos congressistas para o próximo ano é a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda precisa ter o relatório final apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para depois ser votada em plenário.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que o Orçamento será votado até 20 de fevereiro, logo depois da eleições das Mesas Diretoras das duas Casas. Sem a sanção do Orçamento de 2025, o governo federal só pode realizar o pagamento de despesas consideradas essenciais ou obrigatórias, como o pagamento de salários dos servidores e benefícios da previdência social.

O regime de execução provisória do orçamento é regulamentado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em dezembro pelos parlamentares. O projeto define 71 despesas consideradas obrigatórias, de temas como atenção primária à saúde, alimentação escolar, fundo partidário, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pautas prioritárias

Antes do recesso parlamentar, os deputados votaram o principal projeto que regulamenta a reforma tributária. A proposta estabelece diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

No entanto, o Senado fechou o ano legislativo votar o segundo texto da regulamentação, que trata do Comitê Gestor do IBS e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação.

A proposta ainda aguarda definição de relator e será apreciada pelos senadores na volta do recesso parlamentar. Caso o texto seja alterado, precisa da nova análise da Câmara dos Deputados.

Os senadores se debruçarão também, no novo ano legislativo, na reforma do Código Eleitoral relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). As propostas incluem, por exemplo, o fim da reeleição, regras para as federações partidárias e reserva de vagas para mulheres.

Na Câmara, parlamentares de oposição podem continuar a pressionar o novo presidente da Casa a dar andamento ao chamado PL da Anistia, que concede perdão aos condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Outra proposta que ganhou forte mobilização popular na Câmara foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP). Após ser protocolado, o texto ainda precisa ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para começar a tramitar, e por ser uma PEC ainda requer análise de uma comissão especial e dois turnos de votação no plenário das duas Casas.

Outros dois textos serão prioridade para o governo federal: o projeto de lei que muda regras na aposentadoria e pensão de militares, parte do pacote de corte de gastos, e a PEC da segurança pública.

Fonte: Metrópoles