O Ministério Público do Estado do Piauí abriu um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na folha de pagamento do Município de Bom Princípio do Piauí, incluindo o pagamento de gratificações e outras vantagens remuneratórias a agentes públicos, possível acúmulo indevido de remuneração por servidoras ocupantes de cargos efetivos e em comissão e eventual utilização irregular de recursos do Fundeb. A apuração consta da Portaria nº 75/2026, que instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 17/2026, SIMP nº 000490-426/2026. Uma das pessoas implicadas seria a ex-Secretária de Educação, Jucilene Campelo Veras, investigada pela Polícia Federal na Operação Prato Vazio em fevereiro de 2024.
O caso chegou ao MP por meio da manifestação anônima nº 652/2026, encaminhada pela Ouvidoria da instituição. Segundo o documento, a denúncia veio acompanhada de demonstrativos remuneratórios e outros documentos apresentados como elementos para subsidiar a apuração. Diante da plausibilidade inicial das informações, a Promotoria requisitou ao município dados sobre a situação funcional e remuneratória das servidoras mencionadas, os atos administrativos que teriam autorizado os pagamentos, a fundamentação legal das gratificações e a eventual utilização de recursos do Fundeb na gestão do Prefeito Apolinário Moraes (PSB).
O ponto mais delicado da investigação está justamente na possível utilização de recursos vinculados à educação. A portaria lembra que o Fundeb possui destinação constitucional e legal específica e que os recursos devem ser aplicados nas hipóteses autorizadas pela Lei nº 14.113/2020. O MP pretende verificar, portanto, se os pagamentos questionados possuem respaldo legal e se houve utilização regular das verbas públicas, além de apurar eventual ocorrência de atos de improbidade ou outras irregularidades capazes de atingir o patrimônio público.
A situação ganhou peso porque, segundo o próprio MPPI, a Prefeitura de Bom Princípio não respondeu às requisições feitas pela Promotoria. O Ofício nº 114/2026 chegou a ser reiterado, mas as informações solicitadas não foram apresentadas. Para o Ministério Público, a ausência de resposta impede a formação de uma conclusão sobre a regularidade dos pagamentos e torna necessário aprofundar a investigação.
Por isso, a Promotoria decidiu converter a apuração preliminar em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, com a finalidade expressa de examinar a regularidade das vantagens pagas a agentes públicos, a possível utilização indevida do Fundeb, a legalidade dos atos administrativos e eventual prática de improbidade administrativa ou outras condutas lesivas ao patrimônio público. O procedimento não significa que as irregularidades estejam comprovadas, mas revela que o MPPI encontrou elementos suficientes para aprofundar a apuração — especialmente diante da falta de esclarecimentos do município.
PRATO VAZIO
O Prefeito Apolinário Moraes e Jucilene Campelo Veras tiveram que dar explicações na Operação Prato Vazio, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro de 2024 para apurar supostas fraudes em licitações e irregularidades na aplicação de recursos da merenda escolar em Bom Princípio do Piauí. Segundo a investigação, fiscalização realizada pela CGU identificou problemas na contratação da empresa responsável pelo fornecimento e na entrega dos alimentos do PNAE, com apontamento de prejuízo de R$ 196.235,07 por produtos que teriam sido pagos, mas não fornecidos. A PF também identificou indícios de possível lavagem de dinheiro envolvendo movimentações bancárias da empresa contratada. Após analisar o material, o promotor Yan Walter Carvalho Cavalcante considerou a investigação aprofundada e determinou o arquivamento da fase preliminar, mas ordenou o ajuizamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, além do encaminhamento do caso ao procurador-geral de Justiça em razão do envolvimento de autoridades com foro.
À época, em nota a defesa do Prefeito Apolinário Costa Morais contestou a acusação e afirma que o inquérito policial está suspenso (sobrestado) por falta de elementos comprobatórios de culpa. Sustenta ainda que o procedimento do MP representa apenas uma etapa de apuração sobre possível improbidade e que o prefeito foi chamado a apresentar defesa, destacando que não existe, até o momento, condenação ou prova concreta de que tenha cometido o crime atribuído a ele. A defesa também critica eventual antecipação de culpa pela imprensa e afirma que isso poderia causar injustiça ao investigado.