Nesta terça-feira (29), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), manobrou para criar uma comissão especial destinada a avaliar um projeto de lei que propõe anistia aos condenados pelos atos de vandalismo em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Com essa decisão, o texto, antes sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), retorna a uma fase inicial de tramitação – o que poderá protelar seu debate e aumentar as chances de aprovação ao driblar questionamentos jurídicos que o classificam como inconstitucional.
A medida foi tomada um dia antes da votação prevista na CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), conhecida aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro e defensora aberta do projeto. Com a nova comissão especial, Lira transfere o debate para um grupo que analisará o texto em várias frentes, potencialmente diluindo a oposição interna.
Anistia com alcance amplo e polêmico
O projeto de lei visa perdoar os participantes das manifestações de 8 de janeiro ou qualquer ação de apoio ao evento, seja através de doações, publicações em redes sociais ou apoio logístico, até a entrada em vigor da nova lei. O perdão poderá se estender a atos semelhantes ocorridos antes ou após a data, desde que estejam ligados aos eventos de janeiro.
Embora o texto exclua crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e homicídios, a proposta redefine delitos como Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, exigindo a ocorrência de violência física para que uma ação seja considerada crime. A medida, segundo críticos, abre caminho para enfraquecer a resposta judicial a ataques ao Estado Democrático de Direito.
Entre os pontos mais polêmicos, o projeto também:
- Propõe anular multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a pessoas e empresas envolvidas nos atos antidemocráticos;
- Impede condenações baseadas em crimes cometidos coletivamente ("crimes multitudinários");
- Devolve direitos políticos e elimina outras consequências legais para os beneficiados pela anistia.
A proposta, elaborada sob alegações de "perdão" e "pacificação", tem sido criticada por juristas que veem nela um precedente perigoso de impunidade para ataques contra a ordem democrática e instituições públicas.