O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) considerou procedente uma denúncia que aponta a prática de nepotismo na Prefeitura e na Câmara Municipal de Porto, envolvendo nomeações de 17 pessoas com vínculos diretos de parentesco com a vice-prefeita Jesus Costa (PT), secretários municipais e vereadores. O órgão determinou a nulidade imediata dos atos e classificou as irregularidades como violações explícitas aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
A apuração ocorreu no âmbito da Segunda Câmara Virtual do TCE-PI e tomou como base o Relatório de Instrução que identificou o preenchimento de cargos comissionados e funções de confiança por pessoas com vínculo de parentesco até o terceiro grau com membros do alto escalão do Executivo e do Legislativo. Esse tipo de prática é proibido pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a designação de parentes de autoridades para cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Segundo o Tribunal, o caso não se limita ao nepotismo tradicional — quando o gestor nomeia diretamente um parente — mas inclui também o chamado “nepotismo indireto”, caracterizado quando a influência política de um superior hierárquico resulta na nomeação de seus familiares para outras áreas da administração. É esse o ponto em que a situação se agrava: muitos dos nomeados estavam distribuídos em secretarias distintas, mas permaneciam, na prática, sob a esfera de influência da vice-prefeita ou de secretários municipais.
O Tribunal destacou que a vice-prefeita, por ser substituta imediata do prefeito, exerce influência direta sobre toda a estrutura administrativa, o que torna ilegítimas as nomeações de seus familiares — ainda que não estejam alocados em seu gabinete. A prática, segundo a decisão, afronta diretamente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.
Além do nepotismo, os conselheiros identificaram uma irregularidade própria na Câmara Municipal: a nomeação do controlador-geral, Francisco Lima Amaral, sem vínculo efetivo com o quadro permanente do Legislativo. A medida contraria o art. 10 da Instrução Normativa TCE-PI nº 005/2017, que exige que o ocupante do cargo seja servidor efetivo, com mandato de três anos, para garantir autonomia e independência interna.
Diante do conjunto das irregularidades, o TCE determinou a nulidade de todas as nomeações apontadas no relatório e o desfazimento imediato de seus efeitos. A decisão também responsabiliza o prefeito Aluizio Moreira Vaz (PT) e o presidente da Câmara, Antônio Vivica, como autores dos atos administrativos em desacordo com a legislação vigente.
A denúncia, apresentada pelos vereadores Murilo Sotero Rocha, Edileusa Carvalho Mesquita, João Elton de Paiva Oliveira e Luís Paulo Costa da Mata, foi considerada procedente. O Tribunal agora aguarda o prazo recursal antes de encerrar definitivamente a tramitação processual.
⦿ Nomeados considerados irregulares pelo TCE e vínculos familiares
Maria do Rosário Alves Costa – Sogra do Secretário de Educação / Mãe da vice-prefeita (Apoio Pedagógico na Escola Nilo Soares do Rêgo)
Anízio José de Moura Neto – Irmão do Secretário de Saúde / Cunhado do Secretário de Finanças (Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito)
Francisco das Chagas Santos Costa – Tio da vice-prefeita (Assessor de Planejamento Socioeconômico e Financeiro da Secretaria de Planejamento)
Bruno Kardeck Castelo Branco Sales Araújo – Enteado da vice-prefeita / Filho do Secretário de Educação (Assessor Parlamentar do gabinete do Prefeito)
Amanda Lima Castelo Branco de Moura – Irmã do Secretário de Finanças (Assessora Técnica da Secretaria de Assistência Social)
Dirce Andrade Silva – Sogra do Secretário de Planejamento (Assessora Técnica da Secretaria de Planejamento)
Ociene Barbosa Nogueira Costa – Esposa do tio da vice-prefeita (Assessora Técnica da Secretaria de Planejamento)
Salatiel Gonçalves Dias Filho – Sobrinho do vereador Elias Pessoa (Consultor Jurídico)
Pedro Alves de Araújo Neto – Sobrinho da vice-prefeita (Coordenador do CREAS da Secretaria de Assistência Social)
Rosana Gonçalves de Oliveira – Filha do Secretário de Obras (Coordenadora de Educação Infantil da Secretaria de Educação)
Dalva Celeste Lima Neta – Esposa do Secretário de Saúde (Departamento de Controle Estatístico e Dados da Secretaria de Saúde)
Marilene Pereira da Silva – Esposa do Secretário de Transporte (Departamento de Educação Física da Secretaria de Esportes)
Marcos Paulo Geronço Silva – Filho do Secretário de Transporte (Departamento de Estradas e Rodagem)
Manoel Pereira da Silva – Cunhado do Secretário de Transporte (Departamento de Obras)
Débora Virgínia Castelo Branco Sales Araújo – Filha do Secretário de Educação / Enteada da vice-prefeita (Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria de Saúde)
Hélio Castelo Branco Barbosa Filho – Pai do Secretário de Finanças (Diretor Geral do Terminal Rodoviário)
Roselany Maria Alves de Araújo Costa – Sobrinha da vice-prefeita (Divisão de Ações Preventivas da Secretaria de Saúde)