O Governo do Estado do Piauí alterou a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que incide sobre o Diesel. Com a alteração o custo do combustível no Piauí deve ficar mais barato.
Segundo o governo, o Preço Médio Ponderado Final (PMPF) que serve de base para o cálculo do ICMS do Diesel, por exemplo, foi reduzido de R$ 4,85 para R$ 4,09, por litro, conforme publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de julho.
Ainda segundo o governo, o ICMS é de R$0,73 por litro, o que representa uma alíquota efetiva de ICMS de 9,5% sobre o preço atual do diesel, que está em R$ 7,75 por litro, conforme valor médio apurado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) nos postos de combustíveis do Estado na última semana de junho.
Entenda o caso
O Governo do Piauí e de mais dez estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) contra a lei que fixou alíquotas uniformes do ICMS sobre combustíveis.
A lei, sancionada em março, definiu os combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O imposto é estadual e, antes da lei, cada estado definia a alíquota que incidiria.
Os governadores alegam que a mudança na lei vai reduzir a arrecadação estadual, com “riscos à governabilidade de estados”. Na ação, eles reclamam ainda que a mudança foi autoritária e interferiu indevidamente na autonomia dos entes.
O ICMS decorrente das operações com combustíveis e lubrificantes representa de 20% a 25% da arrecadação estadual, de acordo com a ação.
“Pior: tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras”, criticam.
A ação é assinada pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Eles pedem a declaração de inconstitucionalidade da lei aprovada no Congresso.