O secretário de governo Antônio Neto confirmou que o Governo do Estado vai encaminhar à Assembleia Legislativa, ainda nesta quarta-feira (06), projeto de lei que prevê a redução da alíquota do ICMS que incide sobre gasolina e óleo diesel. A informação já havia sido antecipada pela governadora Regina Sousa. No Piauí, a alíquota do ICMS sobre os combustíveis será de 18%.
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“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, ressaltou o secretário, explicando que o Estado cumpre o CTN, que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.
Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, garantiu o secretário.
Ele observou, porém, que quatro fatores influenciam no valor do combustível e são: preços do produtor e importador; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel (mistura de 27% e 10% respectivamente); e margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos. “Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores”, disse.
Antônio Neto alertou ainda para a Política de Paridade Internacional (PPI), que é uma política de preços implementada em 2016, onde o índice se baseia nos custos de importação, que incluem transporte e taxas portuárias como principais referências para o cálculo dos combustíveis. Por estar vinculado ao sistema internacional, a variação do dólar e do barril de petróleo tem influência direta no cálculo dos combustíveis da Petrobras.
Com redução, Piauí perderá R$ 150 milhões, diz governadora
A governadora Regina Sousa (PT) afirmou nesta quarta-feira (6) em entrevista à TV Antena 10 que irá encaminhar o projeto de lei para aplicar a redução da alíquota do ICMS no Estado. A chefe do executivo estadual anunciou que o ICMS sobre os combustíveis no estado será de 18%. Atualmente a alíquota do imposto no Piauí é de 31%.
A governadora comentou ainda que haverá perda mensal em torno de R$ 150 milhões, que irá impactar no estado.
TV Antena 10
“Muitas políticas públicas a gente vai ter que escolher planejar aquilo até o fim do ano tem que acontecer e algumas coisas podem não acontecer agora. Nós estamos na esperança que o ministro Gilmar Mendes decida a favor dos Estados, na quinta-feira teremos uma resposta sobre a reunião de conciliação”, afirmou.
Regina Sousa chamou de “malabarismo”, os dois documentos assinados ontem na Assembleia Legislativa, por deputados de oposição, pedindo a instauração do processo do crime de responsabilidade, por descumprimento a lei, e o pedido para o que o procurador geral da justiça entre com as medidas legais para apurar os atos de descumprimento de lei.
“O momento é propício para os malabarismos, todo mundo quer aparecer um pouquinho as custas disso, quero ver na hora que tiver que dividir o prejuízo com os poderes, ai eu quero ver se vão ter essa desenvoltura”, disse.
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