A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei do Governo que cria reserva de vagas de emprego, em contratos administrativos feitos pelo Estado, para pessoas em livramento condicional ou saídas do sistema prisional do Piauí.
O Executivo explica que o percentual mínimo reservado é de 5% nos contratos cuja execução exija a partir de 25 trabalhadores. O preenchimento das vagas será por pré-seleção e por encaminhamentos feitos pelos Escritórios Sociais, unidades de atendimento voltadas para pessoas do sistema prisional.
Conforme o Governo, a medida contribui para a ressocialização. “A iniciativa visa fortalecer a política pública de reinserção social, por meio da promoção de oportunidades de trabalho, reconhecendo o labor como instrumento essencial à ressocialização e à redução da reincidência criminal”, diz.