O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o município de São Raimundo Nonato e o prefeito Rogério Araújo de Castro. O objetivo é garantir a realização de um concurso público para disponibilizar vagas para cargos efetivos da rede municipal de ensino e a substituição das contratações temporárias irregulares. O último concurso público na área da educação ocorreu há mais de 22 anos.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, a ação se mostra necessária diante da persistente inércia do município e do insucesso das tentativas de solução extrajudicial. Na ação, o MPPI requer, entre outros pontos:
- o levantamento, em 30 dias, de todos os cargos efetivos vagos;
- a realização de licitação, em até 60 dias, para contratação de banca organizadora do concurso;
- a deflagração do certame no prazo de até 30 dias após a escolha da organizadora;
- a proibição de novas contratações precárias para funções permanentes;
- o desligamento de servidores contratados em desacordo com a Constituição;
- a reserva de cargos comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, observando os limites constitucionais.
A ação tem como base um inquérito civil público instaurado após denúncia sobre irregularidades no Teste Seletivo nº 001/2020, destinado à contratação de professores temporários. Segundo o MPPI, as investigações constataram que o município vem promovendo, desde 2017, processos seletivos precários e sucessivos para funções de natureza permanente, em contradição com o que determina a Constituição Federal. O último concurso público na área da educação ocorreu há mais de 22 anos.
De acordo com o MPPI, apesar de o município ter informado, em 2021, que estava adotando providências para a realização de concurso público, manteve as contratações temporárias sem comprovar a excepcionalidade exigida pela lei. Em 2023, o MPPI realizou audiência extrajudicial com a então prefeita de São Raimundo Nonato, Carmelita de Castro Silva, com vistas à celebração de acordo para a realização de certame público. Em 2025, considerando a realização das eleições municipais e a mudança de gestão, foram notificados a secretária municipal de Educação e o prefeito em exercício, Rogério Araújo de Castro, para tratarem da viabilidade e necessidade da realização de concurso público.
O MPPI também solicitou ao Judiciário a concessão de liminar para impedir novas contratações irregulares até a realização do concurso, bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento por parte do gestor municipal.