O (MPPI) expediu uma recomendação ao prefeito de água Branca, José Ribeiro da Cruz Junior, para que sejam suspensos os pagamentos ao escritório João Azêdo Sociedade de Advogados até a conclusão da análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre a legalidade dos contratos firmados.
O MPPI informou que, a partir de avaliação preliminar de documentos e informações, identificou desproporção entre valores e objetos contratados. Como exemplo, o documento cita o primeiro contrato, no valor de R$ 785,6 mil destinado à prestação de serviços jurídicos relacionados à adequação da tabela de procedimentos do SUS. Segundo a recomendação, apenas a adequação da tabela não justificaria, em princípio, uma contratação dessa magnitude, especialmente realizada por inexigibilidade.
De acordo com o MPPI, a ausência de detalhamento sobre a atuação efetiva do escritório jurídico evidencia possível violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, além de indicar risco de facilitação ou enriquecimento ilícito.
A recomendação estabelece que o prefeito deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis, encaminhando documentação comprobatória acerca do acatamento das medidas. O MPPI ressalta que o descumprimento poderá resultar na adoção das providências administrativas e ações judiciais cabíveis.