O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, expediu recomendação ao prefeito Municipal de Curralinhos, Everardo Lima Araújo, para que viabilize o adequado funcionamento do Conselho Tutelar local.
Conforme o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, o MPPI constatou por meio de inspeção que o Município ainda não cumpre de forma satisfatória suas obrigações legais a respeito da proteção integral da criança e do adolescente, não possuindo estrutura adequada ao atendimento da demanda local nem os devidos recursos necessários ao seu funcionamento.
O Ministério Público recomendou a apresentação de um plano ou de meios adequados para assegurar o funcionamento do Conselho Tutelar no município, no prazo de 20 dias.
As medidas devem contemplar:
- reforma do teto da sede do Conselho Tutelar de Curralinhos,
- instalações elétricas precárias;
- instalação de condicionadores de ar, novos computadores e corrimão;
- aquisição de assentos;
- compra de mesas e de armário com chave;
- apresentação de protejo arquitetônico para reestruturação da sede
- elaboração de programação anual de capacitação periódica dos conselheiros tutelares