Foi apresentado nesta quarta-feira (05), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei 6/25, que obriga estabelecimentos que comercializam produtos agropecuários e produtos veterinários de uso restrito a informar a relação dos compradores à Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI).
Na justificativa do projeto, o deputado estadual Hélio Isaías (PT) destaca que os casos de envenenamento em Parnaíba tornam imprescindível a intensificação da fiscalização sobre esse tipo de comércio e a criação de um banco de dados das pessoas que adquirem esses produtos para tornar mais céleres possíveis investigações.
De acordo com o parlamentar, a medida não trata da regulamentação de quais medicamentos ou agrotóxicos devem ter a venda controlada, cuja regulamentação cabe à Anvisa e aos órgãos ambientais, mas tão somente de obrigar os estabelecimentos comerciais a fornecer informações necessárias aos órgãos de segurança.