A Câmara dos Deputados encaminhou nesta segunda-feira (20) ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissão e afirmou que não houve irregularidades no processo.
Na manifestação enviada ao ministro, a Advocacia da Câmara sustenta que os atos seguiram o rito previsto no regimento interno e destaca que a atuação da Casa se limita à fase de indicação e aprovação das emendas. Segundo o documento, a execução da despesa, que inclui empenho, liquidação e pagamento dos recursos, é de responsabilidade do Poder Executivo.