Dos R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão bloqueadas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, quase R$ 1,8 bilhão já foi repassado para seis ministérios. A informação foi dada nesta segunda-feira (30) pelo governo federal, depois de a AGU (Advocacia-Geral da União) defender a manutenção do bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões. Dino suspendeu os pagamentos referentes às emendas de comissão na última segunda (23), mas em decisão divulgada nesse domingo (29) liberou as emendas aprovadas antes de 23 de dezembro.
Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, que faz a ponte entre Executivo e Legislativo, até 23 de dezembro o governo tinha repassado cerca de R$ 1,8 bilhão dos R$ 4,2 bilhões bloqueados por Dino.
Os valores foram reservados para as pastas do Turismo (R$ 441 milhões), das Cidades (R$ 335,1 milhões), da Saúde (R$ 330,2 milhões), dos Esportes (R$ 307,9 milhões), da Integração (R$ 278,2 milhões) e da Agricultura (R$ 83,2 milhões).
O Executivo, no entanto, recebeu orientação da AGU para não pagar nenhum valor até que haja uma nova decisão judicial.
Ao manter parte dos valores autorizados, Dino destacou que procurou evitar insegurança jurídica para os entes que esperavam receber os pagamentos já liberados. O ministro determinou o bloqueio das emendas de comissão por falta de transparência na execução.
Nesta segunda (30), o Senado informou ao STF que observou rigorosamente as determinações de Dino sobre as emendas parlamentares e pediu à Corte a liberação dos pagamentos. Segundo a Casa, em todas as informações, houve “absoluta e exigida transparência”.
“É de se ressaltar, por fim, que a natureza das emendas de comissão não é impositiva, conferindo-se ao Poder Executivo a discricionariedade de sua execução. Logo, o que se depreende é que o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, destacou o Senado, no documento.
Documento da AGU
O parecer jurídico da AGU desta segunda interpretou decisão do Supremo que impacta diretamente a legalidade das emendas parlamentares, especialmente as de comissão. A decisão, emitida por Dino, aborda questões cruciais de transparência e do processo na alocação de fundos públicos.
No documento, a AGU destacou a necessidade de uma “interpretação mais segura” da decisão do STF, ao recomendar o bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões, incluídas as emendas de comissão feitas antes de 23 de dezembro, exceção aberta por Dino. A medida, segundo a adovcacia-geral, tem o objetivo de garantir a conformidade com os processos orçamentários futuros e evitar irregularidades.