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O Conselho Tutelar de Nazária, responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, funciona em condições que levantam questionamentos sobre a responsabilidade da administração municipal. Uma vistoria da Promotoria de Justiça de Demerval Lobão encontrou móveis desgastados, equipamentos com problemas, estrutura física deteriorada e falhas que comprometem o funcionamento do serviço. O cenário expõe uma contradição difícil de ignorar: o órgão precisa proteger crianças e adolescentes, mas não dispõe sequer de condições adequadas de trabalho.
A visita institucional ocorreu em 9 de outubro, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 08/2026. Entre os problemas identificados estão cadeiras danificadas, equipamentos incompletos e apenas dois dos quatro computadores disponíveis funcionando, ainda assim com desempenho limitado. A estrutura tecnológica é insuficiente para um órgão que precisa registrar atendimentos, elaborar documentos e acompanhar situações envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
As imagens da vistoria também mostram a precariedade do espaço físico. O forro de PVC está deteriorado e, conforme o relato da inspeção, é sustentado por arames improvisados. Há sinais de desgaste na estrutura, a entrada não oferece acessibilidade adequada e a calçada está danificada. Também foram relatados lixo no quintal, falta de reformas e problemas em equipamentos.
Não se trata de mero desconforto ou de uma questão estética. Um Conselho Tutelar precisa de condições mínimas para acolher famílias, preservar a privacidade dos atendimentos, guardar documentos e agir com agilidade diante de violações de direitos. Quando faltam equipamentos, manutenção e acessibilidade, o serviço fica comprometido e quem depende dele pode ser prejudicado.
Mas é a situação dos recursos públicos que exige uma cobrança ainda mais direta. A prefeitura, na gestão do Prefeito Tropi (PSD) previu R$ 84.156,59 para a manutenção do Conselho Tutelar em 2026, mas a vistoria não encontrou comprovação da execução desses recursos. E o problema foi constatado em 9 de outubro, quando o ano já se aproximava do fim. Diante de uma estrutura ainda marcada por problemas tão básicos, onde foi aplicado o dinheiro previsto? Que serviços foram contratados? Houve reforma? Se houve, quais intervenções foram realizadas e por que as deficiências persistem?
Até que a administração apresente documentos que comprovem a aplicação dos recursos, não há evidência disponível de que esse dinheiro tenha servido para reformar o Conselho Tutelar. Isso não significa afirmar que houve desvio ou que nenhum valor foi gasto, mas torna indispensável uma prestação de contas clara, acompanhada de notas fiscais, contratos, medições e registros dos serviços eventualmente executados.
A cobrança não é excessiva. É o mínimo que se espera de uma gestão pública. Não basta reservar dinheiro no orçamento e deixar o serviço público continuar em condições precárias. Previsão orçamentária não é obra realizada, recurso autorizado não é serviço prestado e promessa de melhoria não substitui prestação de contas. Cabe à prefeitura demonstrar, com fatos e documentos, o que fez com o dinheiro destinado à manutenção do órgão.
Os problemas não se limitam à estrutura física. Os conselheiros relataram dificuldades na articulação com a rede municipal de proteção, especialmente a falta de retorno do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e da Secretaria Municipal de Saúde aos encaminhamentos realizados. Essa falha prejudica a continuidade dos atendimentos e dificulta o acompanhamento de casos que dependem da atuação conjunta de diferentes órgãos.
Também foram apontadas a inatividade da linha telefônica institucional e a necessidade de capacitação dos conselheiros. A combinação de falhas de comunicação, equipamentos limitados e dificuldades de articulação com a rede de proteção pode reduzir a capacidade de resposta justamente nos casos em que rapidez e acompanhamento são fundamentais.
A prefeitura precisa explicar a destinação dos R$ 84 mil previstos, informar se houve despesas com manutenção ou reforma e apresentar um cronograma para solucionar os problemas identificados. Também precisa esclarecer quando serão regularizados os equipamentos, a acessibilidade e os canais de comunicação, além de como pretende garantir que os encaminhamentos do Conselho Tutelar recebam resposta dos demais órgãos municipais.
A vistoria do Ministério Público não permite concluir, por si só, que houve desvio de recursos ou atribuir responsabilidade individual por todas as falhas. Mas os problemas registrados exigem respostas concretas. Quando o órgão responsável por proteger crianças e adolescentes funciona em condições precárias e não há comprovação da aplicação do dinheiro previsto para sua manutenção, a prefeitura não pode se limitar ao silêncio: precisa mostrar onde o dinheiro foi parar e o que fará para mudar essa realidade.
O caso está sob acompanhamento da Promotoria de Justiça de Demerval Lobão, por meio do Procedimento Administrativo nº 08/2026.
Fonte: Portal A10+
