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O Ministério Público do Piauí converteu em Inquérito Civil o procedimento que apura a contratação do advogado Pedro Henrique da Paz Araújo pela Câmara Municipal de Boa Hora. O profissional é irmão do vereador Francisco Ribeiro de Araújo Filho, o “Frank Ribeiro” (REP), integrante do mesmo Poder Legislativo. A contratação, formalizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, teve como objeto serviços de assessoria e consultoria jurídica parlamentar.
Segundo a portaria do MPPI, o contrato inicialmente previa pagamento de R$ 4 mil mensais, valor posteriormente alterado para R$ 5 mil mensais por meio de errata publicada em junho de 2025. Em janeiro de 2026, a Câmara assinou o primeiro termo aditivo, prorrogando a vigência por mais 12 meses, até 31 de dezembro de 2026, mantendo o valor mensal de R$ 5 mil.
A investigação busca verificar se a contratação caracterizou favorecimento familiar e se a inexigibilidade de licitação cumpriu os requisitos previstos na legislação. O MPPI cita entendimentos do STF e do STJ sobre contratação de serviços advocatícios e nepotismo, mas a conversão em Inquérito Civil não representa, por si só, conclusão de que houve irregularidade ou ato de improbidade. A apuração ainda deverá reunir elementos sobre a legalidade da contratação e eventual responsabilidade dos envolvidos.
Nesta etapa, o MP encaminhou o caso ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) para análise do conjunto de provas, avaliação da possibilidade de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e indicação de novas diligências que possam ser necessárias, inclusive junto à Câmara de Boa Hora ou órgãos de controle, antes de eventual judicialização.
Fonte: Portal A10+
