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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 33ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu uma recomendação determinando que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI (Nucepe) façam alterações no edital do processo seletivo para garantir os direitos de pessoas com deficiência.
A medida ocorre após a constatação de irregularidades que restringiam o acesso de pessoas com deficiência (PCDs) ao certame, como a exigência de comprovação da “compatibilidade da deficiência com as atribuições da função” já na inscrição. Segundo o MPPI, essa condição é discriminatória e contraria a legislação federal e estadual, além da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem força constitucional no Brasil.
Foto ilustrativa
Entre as mudanças recomendadas, estão:
- exclusão de trechos que condicionavam a inscrição de PCDs à compatibilidade prévia com o cargo;
- previsão de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional;
- garantia de possibilidade de solicitação de adaptações de provas;
- prorrogação do prazo de inscrições para, no mínimo, dez dias;
- garantia de acessibilidade nos locais de trabalho dos aprovados.
A promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar, responsável pelo procedimento, destacou que a compatibilidade deve ser avaliada apenas após a posse e no exercício da função, e não durante a inscrição ou contratação.
O MPPI deu prazo de 48 horas, contando a partir da data de publicação no Diário Oficial do MP, na terça-feira (09), para que a SEDUC e o Nucepe informem se acatarão a recomendação, sob pena de responsabilização administrativa e judicial. O prazo de inscrições para o seletivo se encerra no dia 10 de setembro de 2025.
Fonte: Portal A10+
