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O projeto de Lei nº 174/2025, que assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais foi aprovado pela Câmara Municipal de Teresina nesta terça-feira (11).
A proposta aplica-se inclusive a locais que possuam restrição quanto à entrada com alimentos e/ou objetos não adquiridos no local. O texto destaca que muitas pessoas com TEA possuem seletividade alimentar, intolerâncias, alergias ou dificuldades sensoriais que tornam essencial a possibilidade de portar seus próprios alimentos e utensílios.
O projeto foi aprovado em duas votações e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Fonte: Portal A10+
