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A AGU (Advocacia-Geral da União) vai realizar nesta quarta-feira (22) uma audiência pública com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos para debater as mudanças propostas pela Meta na verificação de informações publicadas nas plataformas da empresa, que é dona do Facebook, Instagram e WhatsApp.
O objetivo do encontro é debater os eventuais impactos da decisão da Meta no Brasil, assim como outras políticas que serão implementadas pela empresa, mesmo fora do país. Recentemente, o empresário Mark Zuckerberg anunciou novas diretrizes, como o encerramento da checagem de fatos e a liberação de conteúdos preconceituosos.
A audiência pública será realizada no auditório da Escola Superior da AGU, em Brasília, das 14h às 18h, e vai contar com o apoio de integrantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Fazenda e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Os convidados terão, cada um, cinco minutos para discursar.
Entre os convidados, estão entidades como a Alphabet, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e Coalizão Direitos na Rede e integrantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas. As plataformas, como Meta, Linkedin, Tiktok, X, também integram a lista. Confira a lista dos convidados para a audiência.
O que será discutido?
Os tópicos que serão abordados na reunião são os seguintes:
- Política de conduta de ódio das plataformas digitais;
- Medidas para mitigação da circulação de conteúdos criminosos e ilícitos nas plataformas digitais;
- Impacto social e na sustentabilidade do jornalismo profissional, com eventual fim no Brasil de programas de checagem de fatos com substituição por outras metodologias, a exemplo de “notas de comunidade”;
- Aprimoramento do canal de denúncias sobre enfrentamento da desinformação e violações de direitos fundamentais;
- Necessidade de relatórios de transparência sobre a promoção e proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento à desinformação;
- Impacto das alterações na moderação de conteúdo sobre grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência, à luz do regime jurídico-constitucional brasileiro de igualdade, não discriminação,
- liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios e normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano e do Sistema das Nações Unidas, assegurando a proteção integral e o enfrentamento a práticas discriminatórias em ambientes digitais.
O que pode acontecer depois?
Após a audiência, há a possibilidade de a AGU tomar outras providências, como acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir alguma medida contra a Meta.
Um dos pontos que causa mais preocupação para o governo brasileiro é a alteração e adoção, no Brasil, da “política de conduta de ódio” (leia mais abaixo), que segundo a AGU “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
A avaliação é de que os atuais termos de uso das plataformas não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais de cidadania.
A audiência, então, deve discutir também o dever de cuidado das redes sociais, os riscos da substituição do programa de checagem e medidas para assegurar o cumprimento das leis nacionais.
Suspensão das redes sociais no Brasil?
Com o debate entre a Meta e o Executivo, usuários das redes sociais levantaram a hipótese de uma eventual suspensão das redes sociais no país, a exemplo do que ocorreu com o X, em 2024. A rede social ficou bloqueada de 31 de agosto a 8 de outubro por não cumprir a determinação de indicar um representante legal em solo nacional.
O especialista em direito digital e direito da personalidade Kevin de Sousa afirma que não há, por enquanto, “base concreta que sustente uma eventual suspensão de serviços da Meta no Brasil”, visto que a maioria das mudanças só vão valer nos Estados Unidos. “É importante destacar que as mudanças mencionadas pela Meta, como a substituição do programa de verificação dos fatos e Notas da Comunidade, pela resposta que eles deram, estão exclusivamente limitadas aos Estados Unidos, e não afeta a governança dentro do território brasileiro”, argumenta.
Souza destaca que o Supremo Tribunal Federal vem discutindo o Marco Civil da Internet, mais especificamente o artigo 19, que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet e gestores de aplicativos por danos recorrentes de atos ilícitos de terceiros. O tema ainda não teve um desfecho, e qualquer suspensão de serviços se mostra algo inexistente, segundo o especialista.
“Na minha análise, não há fundamento jurídico que sustente essa medida, que, a meu ver, é extrema, de suspensão de serviços da Meta no Brasil. E qualquer decisão nesse sentido, sem que haja um descumprimento efetivo da legislação, ainda que haja uma eventual audiência pública para tratar sobre o tema, é algo que é suscetível de contestação jurídica, uma vez que não se tem nenhum prejuízo prático dentro do território nacional.”
Entenda
Em 7 de janeiro, o empresário Mark Zuckerberg anunciou as mudanças na empresa. As alterações previstas para as plataformas passam por novas políticas ligadas à checagem de fatos e buscam flexibilizar a moderação de conteúdo. Nem todas as regras serão aplicadas no Brasil, conforme reiterou a Meta, mas são novas diretrizes que podem trazer riscos ao espaço digital, pela avaliação de especialistas.
Zuckerberg deseja inserir nas plataformas as “notas da comunidade”, a exemplo de como é feito no X. Hoje, agências e empresas de checagem fazem a análise de informações publicadas nas plataformas. O executivo também informou que Facebook, Instagram e Threads vão voltar a permitir a recomendação de conteúdos relacionados a temas políticos. O CEO destacou que as alterações vão entrar em vigor gradualmente.
O serviço de checagem de fatos ocorre desde 2016, sendo feito por jornalistas e especialistas em cerca de 115 países. O processo apura se a informação que circula na plataforma é verdadeira ou falsa e oferece a contextualização ao usuário.
Em seguida, a Meta liberou a possibilidade de ofensas preconceituosas nas plataformas. Partes do documento da companhia norte-americana permitem que se faça no Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads — desde que de “forma satírica” — a livre associação de homossexuais e transgêneros a termos como “esquisitos”. Esse trecho aparece na versão brasileira também.
Diante do cenário, o governo acionou a Meta para saber se as mudanças seriam adotadas no Brasil. Em resposta, a empresa de Zuckerberg informou que as alterações visam “diminuir o exagero na aplicação de nossas políticas e reduzir erros”, e que alterações ligadas à moderação de conteúdos ficarão por ora restritas aos Estados Unidos — sem modificar a forma de funcionamento no Brasil.
A posição de resposta à AGU foi mais branda do que anunciado inicialmente por Zuckerberg, mas também traz impactos ao ambiente digital. No Brasil, passou a valer uma nova política na restrição de conteúdos: parte das publicações que ferem os termos de uso não será mais removida imediatamente, como antes acontecia. O tema, então, virou embate entre a Meta e o Executivo.
Fonte: R7
