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O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao Tribunal de Justiça do Piauí. As ações questionam alterações recentes na Lei Orgânica do Município de Teresina que impactam diretamente o orçamento público e a relação entre os poderes Executivo e Legislativo.

Ação contra a “Indicação Parlamentar Coletiva”

A primeira ação contesta a Emenda à Lei Orgânica nº 36/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. A Câmara Municipal criou a figura da “Indicação Parlamentar Coletiva” (IPC), obrigando o Município a reservar 1% da Receita Corrente Líquida para projetos assinados por grupos de vereadores.

Para o Ministério Público, essa medida é inconstitucional pois tenta replicar o modelo de “emendas de bancada” federal, o que não é aplicável aos municípios, já que as Câmaras são unicamerais (possuem apenas uma casa legislativa) e não possuem bancadas estaduais como no Congresso.

Além disso, a criação dessa nova despesa obrigatória, estimada em mais de R$ 43 milhões, engessa o orçamento da cidade e retira do Prefeito a capacidade de planejar políticas públicas essenciais. 

Ação contra o aumento de Emendas Individuais e Criação de Crimes

A segunda ação questiona a Emenda à Lei Orgânica nº 33/2023. Esta norma aumentou o limite das emendas individuais dos vereadores para 2% da receita do município. O MPPI argumenta que, pelo princípio da simetria com a Constituição Federal, o limite correto para vereadores deve ser de 1,55%, o mesmo aplicado aos Deputados Federais, e não 2%.

Além do impacto financeiro, a emenda criou regras que definem como “crime de responsabilidade” o não cumprimento dessas emendas pelo Prefeito. O Ministério Público destaca que vereadores não têm competência para legislar sobre crimes (direito penal), sendo essa uma função exclusiva da União (Congresso Nacional), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Pedidos de Urgência

Em ambas as ações, a Procuradora-Geral de Justiça solicita medidas cautelares para suspender imediatamente os efeitos dessas leis. O objetivo é evitar danos irreparáveis às finanças de Teresina e garantir a segurança jurídica, impedindo que o orçamento municipal seja executado com base em regras inconstitucionais.

Fonte: Portal A10+