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A 2ª Promotoria de Justiça de União ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Lagoa Alegre, com o objetivo de anular todas as contratações temporárias realizadas para funções idênticas às ofertadas no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira.
Conforme apurado pelo Ministério Público, o prefeito de União, à época, Carlos Magno Fortes, lançou em maio de 2024 o edital n° 01/2024, ofertando 68 vagas para diversos cargos do quadro efetivo da administração municipal. No entanto, apesar do resultado do certame ter sido homologado em 07 de outubro do mesmo ano, com prazo de validade de 02 anos, o município optou por realizar contratações temporárias para cargos idênticos aos do concurso, sem demonstrar a existência de situação excepcional que justificasse a medida.
Ciente dos fatos, o MPPI realizou uma reunião com o atual prefeito e o procurador do município em 19 de fevereiro deste ano. Na ocasião, o procurador municipal informou que o concurso foi precedido da aprovação de lei específica, mas que não houve estudo de impacto financeiro, ressaltando ainda o aumento da alíquota previdenciária e os repasses de precatórios como fatores que impactam a capacidade orçamentária do município.
O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira concedeu então o prazo de 10 dias úteis para que o município apresentasse documentação comprobatória da situação financeira e do planejamento para nomeação dos aprovados. Entretanto, não houve resposta, caracterizando violação ao princípio constitucional do concurso público, à moralidade administrativa e aos direitos individuais dos candidatos aprovados.
Diante das irregularidades, o Ministério Público do Piauí requereu a suspensão imediata de todas as contratações temporárias realizadas para funções idênticas às ofertadas no concurso público regido pelo edital nº 01/2024 e a imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, para os cargos correspondentes às contratações temporárias irregulares.
Além disso, o município recebeu o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a relação completa de todas as contratações temporárias realizadas no ano de 2025, com indicação dos nomes dos contratados, funções, datas de contratação, prazos contratuais e remunerações, bem como a relação completa dos candidatos aprovados no concurso público, com indicação de suas classificações, cargos e situações atuais (nomeados, empossados ou aguardando convocação).
Fonte: Portal A10+
