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A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (25), um plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento foi elaborado em conjunto pelo Congresso Nacional e Governo Federal e antecipa algumas informações pedidas pelo ministro do STF Flávio Dino em decisão de 2 de fevereiro.
No plano a AGU responde os questionamentos de Flávio Dino e mostra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele em outra decisão tomada no último dia 19 de fevereiro. Segundo a AGU, o objetivo é aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando também o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O documento definiu cronogramas e ações específicas para a implementação das melhorias necessárias, considerando cada tipo de emenda e seus períodos de referência. A AGU afirma que todas as ações do plano de trabalho cumprem o previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, que trata da execução e proposição de emendas parlamentares, e segue as definições do pacto realizado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
A AGU informou também que algumas melhorias já foram implementadas no Portal da Transparência, com possibilidade de consulta temática das “Emendas Parlamentares”. Houve além disso ampliação de filtros de detalhamento; integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, por exemplo.
A AGU também enviou as medidas que estão sendo adotadas em relação às ONGs (Organizações Não-Governamentais) beneficiárias de recursos de emendas parlamentares; da exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Fonte: R7
