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O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o estado do Piauí e o município de São Raimundo Nonato visando a regularização sanitária e a reestruturação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. A ação tem como base relatórios da Vigilância Sanitária que indicam graves irregularidades na infraestrutura da UPA e a ausência de licenciamento sanitário, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.
O promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo destacou que, apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais para a resolução das pendências, as providências necessárias não foram adotadas pelos gestores responsáveis.
Diante desse cenário, o MPPI requer à Justiça que determine, no prazo de 30 dias, a apresentação de um cronograma detalhado para a reforma da unidade e a adoção de todas as medidas necessárias para a obtenção do licenciamento sanitário. A ação também pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.
“Com esta medida judicial, o Ministério Público busca garantir o direito fundamental à saúde da população, assegurando um atendimento digno e conforme às exigências legais”, declara o promotor de Justiça Diego de Oliveira.
A UPA de São Raimundo Nonato é um serviço essencial para o atendimento de urgência e emergência da população local e de municípios vizinhos. Segundo o MPPI, a precariedade estrutural, a falta de manutenção predial, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, infiltrações e climatização inadequada colocam em risco tanto pacientes quanto profissionais da saúde.
Fonte: Portal A10+
