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O uso da inteligência artificial nas eleições está prestes a ser regulamentado no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para o dia 9 de julho a votação do Projeto de Lei Complementar 112/2021, que propõe um novo Código Eleitoral. O texto é relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluiu dispositivos inéditos para combater abusos com o uso da tecnologia, especialmente durante campanhas políticas.
“Tomamos o cuidado para evitar que a inteligência artificial seja usada para deformar, desinformar e manipular a opinião pública”, afirmou o relator.
O projeto surge como resposta direta à crescente preocupação com deepfakes, perfis falsos e desinformação em massa. Para evitar distorções eleitorais e proteger a integridade do debate público, o novo código estabelece regras rígidas e punições claras para quem usar IA de forma indevida.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o texto, alegando que ele dá poder excessivo ao Judiciário e pode comprometer a liberdade de expressão. Para ele, a proposta pode acabar criminalizando opiniões e restringindo o debate democrático.
A votação está marcada para o dia 9 de julho, na CCJ. O prazo para apresentação de novas emendas termina em 2 de julho. Até o momento, mais de 350 emendas foram protocoladas. Caso aprovado, o projeto seguirá para o plenário do Senado.
Confira os principais pontos da proposta relacionados à inteligência artificial:
Proibições previstas no projeto
Conteúdos gerados por IA devem ser identificados
Nenhuma manifestação feita com auxílio de IA poderá ser publicada sem deixar claro que se trata de material sintético.Simulações de voz ou imagem estão proibidas
Fica vedado o uso de IA para simular voz ou imagem de qualquer pessoa, viva ou morta, ainda que com autorização. Essa medida visa evitar manipulações que confundam o eleitorado.Deepfakes com teor sexual serão criminalizados
É crime produzir ou divulgar conteúdos sexualmente falsos com IA para atacar a imagem de candidatos. A pena será de 1 a 4 anos de prisão, podendo aumentar até metade do tempo.Perfis falsos, bots e influenciadores pagos estão na mira
O projeto também proíbe o uso dessas ferramentas para impulsionar conteúdo eleitoral de forma irregular, o que inclui compra de engajamento e manipulação de tendências.
Punições para quem descumprir as regras
Remoção imediata do conteúdo pela Justiça Eleitoral
A Justiça poderá exigir que postagens com IA, que não estejam sinalizadas ou contenham simulações indevidas, sejam retiradas do ar.Suspensão de contas de candidatos reincidentes
Caso um candidato repita o uso irregular, poderá ter suas contas suspensas durante o período eleitoral.
Emendas acolhidas no texto final
Emenda de Jaques Wagner (PT-BA):
Proíbe simulações por IA de imagem ou voz, ainda que com autorização.
O relator rejeitou a parte que exigia retirada do conteúdo em 24h pelas plataformas.Emenda de Rogério Carvalho (PT-SE):
Criminaliza o uso de IA para criar conteúdos sexuais falsos com o objetivo de destruir reputações.
