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A Justiça determinou que a Prefeitura de Teresina implemente medidas para garantir o atendimento adequado aos estudantes público-alvo da educação especial matriculados na rede municipal de ensino. A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, após uma ação movida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 38ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa da educação pública.
Entre as determinações está a disponibilização de profissionais de apoio escolar, chamados de Auxiliares de Apoio à Inclusão, para os estudantes que precisarem desse acompanhamento. A Prefeitura terá 30 dias para realizar um estudo individual de cada caso, com participação da família e, quando necessário, de uma equipe formada por diferentes profissionais. A partir dessa avaliação, deverão ser elaborados planos específicos para atender às necessidades de cada aluno.
A Justiça também determinou que o município regularize, em até 60 dias, as solicitações de profissionais de apoio que já estão pendentes. Além disso, a Prefeitura deverá apresentar relatórios a cada três meses informando como está sendo feito o atendimento aos estudantes. A decisão proíbe ainda que o município exija laudo, diagnóstico ou relatório médico como condição obrigatória para oferecer o profissional de apoio ou realizar a avaliação. Documentos médicos poderão ser apresentados, mas apenas como informação complementar.
Antes de entrar com a ação judicial, o Ministério Público tentou solucionar o problema diretamente com a Prefeitura. Segundo o MPPI, a 38ª Promotoria de Justiça instaurou quase 100 procedimentos administrativos individuais e fez uma recomendação para que o município adotasse medidas técnicas e pedagógicas. Como a situação não foi solucionada de forma efetiva, o Ministério Público decidiu levar o caso à Justiça. A promotora responsável pela ação é Flávia Gomes Cordeiro.
Em caso de descumprimento injustificado das determinações, a Prefeitura poderá pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil. Os valores das multas, caso sejam aplicadas, deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina.
Fonte: Portal A10+
