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O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, ajuizou uma Ação Civil Pública para exigir a regularização do quadro de servidores e a realização de concurso público no município de Campinas do Piauí. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Maylton Rodrigues de Miranda.
Segundo o MPPI, o último concurso público realizado pelo município ocorreu em 2015. Desde o fim da vigência do edital, a administração municipal passou a realizar sucessivos processos seletivos para contratações temporárias. Em março de 2026, o município registrava 155 servidores contratados por vínculos precários e sem concurso público.
A ação aponta ainda uma concentração das contratações temporárias em funções ligadas à Educação. O Ministério Público afirma que, durante mais de dois anos, priorizou medidas extrajudiciais para tentar solucionar a situação, mas encontrou dificuldades de interlocução com a prefeitura, além de sucessivas prorrogações de prazo e respostas consideradas tardias e genéricas.
Na ação, o MPPI pede que o Município de Campinas do Piauí e o prefeito Jomário Ferreira dos Santos realizem, no prazo de 60 dias, um levantamento completo do quadro de servidores. Também solicita a apresentação de um plano administrativo e de um cronograma concreto para a realização de concurso público.
O Ministério Público requer ainda que, caso a Justiça conceda a tutela de urgência, o município e o prefeito sejam obrigados a se abster de realizar novas contratações temporárias para funções destinadas ao atendimento de necessidades ordinárias e permanentes da administração pública.
O pedido inclui a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de outras medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão. A Ação Civil Pública agora será analisada pelo Poder Judiciário.
Fonte: Portal A10+
