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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinou que o presidente da Câmara Municipal de Campo Maior exonere todos os nomeados para cargos comissionados criados pelas resoluções nº 364/2021, nº 372/2022 e nº 395/2023 e que deixe de prover cargos em comissão criados por essas resoluções.
Segundo o Ministério Público do Piauí (MPPI), os efeitos dessas resoluções foram suspensas e o prazo para a exoneração é de 60 dias.
Conforme o promotor de Justiça Maurício Gomes Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a atuação do MPPI visa a adequação do quadro de pessoal de servidores comissionados da Câmara Municipal de Campo Maior aos requisitos constitucionais e inibir a reiteração da prática do ato ilícito.
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Fonte: Portal A10+
