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A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia retomou o julgamento do chamado núcleo crucial da trama golpista nesta quinta-feira (11). Ela seguiu os votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, formando maioria pela condenação dos oito réus por todos os crimes apontados pela PGR (Procuradoria-Geral da República):
- Organização criminosa armada;
- Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito;
- Tentativa de golpe de Estado;
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça; e
- Deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento ainda continuará com a análise detalhada da dosimetria, que definirá as penas específicas para cada réu com base na gravidade de suas condutas e na participação individual nos atos criminosos. Os crimes pelos quais os réus respondem podem render até 43 anos de prisão.
A ministra concluiu que as provas nos autos demonstram que o grupo foi liderado por Bolsonaro. “Esta é a acusação feita, este é o diferencial, de [Bolsonaro] ser o líder da organização”, ressaltou.
Segundo ela, esse grupo, composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou um plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas.
No voto, a magistrada destacou que a análise do crime de organização criminosa mira ações individuais, não instituições.
“Não estamos aqui para julgar instituições. Até mesmo no caso das forças armadas e da Polícia Federal, trata-se da conduta de pessoas que agiram fora de seus deveres, utilizando-se indevidamente das funções públicas”, reforçou, destacando que órgãos como GSI, Ministério da Justiça, PRF e Ministério da Defesa não estão sendo julgados.
Segundo ela, todas as ações analisadas pela Corte são importantes. “O que há de inédito, talvez, nessa ação penal, é que nela pulsa o Brasil que dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com o seu passado, o seu presente e com o seu futuro”, disse.
Ela ressaltou que o papel do Supremo é julgar os fatos apresentados, reafirmando a centralidade do Estado Democrático de Direito:
“Haverá de ser objeto de julgamento o que está em análise nesta ação, e o juiz é obrigado a julgar, nada mais. O Estado Democrático de Direito é o que está em questão. Os fatos descritos desde a denúncia e confirmados pela Procuradoria não foram negados em sua essência.”
Para Cármen Lúcia, o processo tem ainda um valor simbólico. “Talvez o diferencial mais candente, além do ineditismo do tipo penal, é a circunstância de estarmos a afirmar que a lei é para ser aplicada para todos. Nossa República tem um melancólico histórico, e por isso a importância de cuidar do nosso presente processo.”
O voto da ministra Cármen Lúcia, quarta integrante a se manifestar no julgamento do núcleo crucial da trama golpista, tem 400 páginas. A expectativa é de que a magistrada apresente apenas um resumo de forma oral e, posteriormente, divulgue o documento completo no site oficial da Corte.
Nesta quarta-feira (10), Luiz Fux apresentou um voto de mais de 12 horas, no qual defendeu a condenação de dois réus — Mauro Cid e Walter Braga Netto — pelo crime de atentado violento ao Estado Democrático de Direito. O ministro votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus do chamado núcleo crucial, com exceção de Cid e Braga.
8 de Janeiro
Para a ministra Cármen Lúcia, a análise do caso parte da comprovação dos fatos e da autoria até o 8 de Janeiro.
“Registrar os acontecimentos de 8 de Janeiro de 2023 não é tratar de um evento banal, como um almoço de domingo em que pessoas saíram a passear. O inédito e o espantoso estão no conjunto de práticas que, ao longo de mais de um ano e meio, foram urdidas, maliciadas e instigadas para a execução de crimes diversos”, disse.
“Ao falar em nome do Supremo Tribunal Federal, reafirmo que, uma vez erguida a justiça clara e forte contra a violência cometida em Brasília, todos aqueles que a conceberam, praticaram, justificaram ou financiaram serão responsabilizados pela lei. [...] Seguimos os termos da legislação vigente, cumprindo o papel constitucional que nos é imposto: o de guardar a Constituição.”
Preliminares
Cármen Lúcia rejeitou todos os questionamentos das defesas quanto a questões processuais.
- Suspeição e impedimento – A ministra destacou que o plenário já decidiu sobre esses temas, e tais decisões devem ser mantidas. “O que se vota no plenário é mantido.”
- Competência do STF e da Primeira Turma – Cármen Lúcia afirmou que esse entendimento já está consolidado desde 2007 (AP 470), e que seu convencimento permanece inalterado. “Seria gravíssimo voltar atrás nesta matéria.”
- Cerceamento de defesa – Rejeitou a alegação ao afirmar que não houve prejuízo comprovado, e que o relator garantiu o acesso às provas. “Sem prejuízo comprovado, não se declara nulidade.” Também ressaltou a gravidade dos fatos e a necessidade de prioridade no julgamento: “Estamos há dois anos e sete meses daquela afirmativa de Rosa Weber. Era preciso dar preferência ao caso.”
- Nulidade da colaboração premiada – A ministra negou qualquer irregularidade, afirmando que o colaborador agiu de forma livre e voluntária. “Não consta dos autos que haveria algo a macular a colaboração premiada.” Ela ressaltou que a colaboração é apenas um dos meios de prova da investigação.
Fonte: R7
