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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, um projeto de lei para reduzir a jornada de trabalho e acabar com a escala 6x1, alterando regras sobre o descanso semanal remunerado. A medida foi publicada nesta terça-feira (14) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).
O texto trata de mudanças na legislação trabalhista, incluindo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras normas relacionadas ao tema.
O governo detalhou que a proposta reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e prevê ao menos dois dias de repouso semanal remunerado a cada cinco dias trabalhados. Segundo o Executivo, os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.
O projeto mantém escalas como 12x36 (em que o profissional trabalha durante 12 horas e descansa nas próximas 36 horas) por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.
De acordo com a Presidência, “a redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos e vale tanto para contratos em vigor e contratos futuros”. Ainda segundo o governo, “a vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais”.
A apresentação do projeto ocorre mesmo com a existência de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em análise na Câmara dos Deputados que trata do mesmo assunto, o que deve aumentar a pressão sobre os parlamentares.
Ao optar por enviar um projeto próprio, o Executivo busca acelerar a tramitação da pauta no Legislativo. Isso porque, quando uma proposta tramita em regime de urgência constitucional, o Congresso tem até 45 dias para analisá-la. Caso o prazo não seja cumprido, a matéria passa a trancar a pauta de votações.
“Dia importante”, diz Lula
Em publicação no X (antigo Twitter), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que se trata de um dia importante para a dignidade das famílias e de quem constrói o Brasil todos os dias.
“Encaminhei ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. E, importante, sem qualquer redução salarial.”
Ainda na publicação, Lula enfatizou que a proposta devolve tempo aos trabalhadores e às trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, o descanso e o convívio familiar. “Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos.”
Fonte: R7
