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O presidente da Associação Piauiense dos Municípios (APPM), Toninho da Caridade (PSD), em entrevista concedida nesta segunda-feira (30) ao Bancada Piauí, da TV Antena 10, comentou o imbróglio sobre o repasse aos municípios de um percentual maior da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em educação e saúde.

A lei foi aprovada no ano passado pela Alepi e estabeleceu critérios para a distribuição dos ICMS para a saúde e educação. A medida foi uma adequação às normativos do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Novo Fundeb) estabelecidas pelo Governo Federal. Para o novo presidente da APPM, o debate é em relação a uma nova medida que afeta o repasse aos municípios, já previsto na Lei de Orçamento Anual.

"A decisão para aplicação dos índices para 2023 e a gente tem um debate porque tem a Lei 7.540, originária da nova lei do Fundeb em que trata do ICMS educação e foi criado o ICMS saúde. A nossa preocupação como presidente e gestor é que durante esse acompanhamento os municípios se adequaram para ter resultados na saúde e educação, mas também se prepararam junto a legislação, a maioria dos gestores aprovaram sua LOA (Lei de Orçamento Anual) já aplicando no exercício de 2023, a questão do ICMS baseado numa decisão preliminar numa publicação no próprio tribunal do que seria aplicado ainda em 2023, com essa decisão de quinta-feira, mais de 180 municípios podem se prejudicar", explicou.

O gestor também citou que o impasse também pode gerar a criminalização judicial para os municípios por crime de responsabilidade fiscal. Outros impactos que ele cita é no repasse da Câmara aos municípios

"Os municípios podem, inclusive, ser condenados por crime de responsabilidade, porque se você previu uma receita, não vai vir e já está na sua lei orçamentária anual pode estar declarando superávit na receita. Toda uma programação feita que foi aprovada na Alepi e, que preliminarmente, já tinha até valores a ser distribuídos conforme a lei no ICMS. Se você deixa de arrecadar e declara no seu orçamento isso implicará no repasse da Câmara e no superávit, pois não houve a receita que estava estimada. É uma preocupação para os municípios não ficarem prejudicados", finalizou.

Fonte: Portal A10+