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O governador Rafael Fonteles regulamentou a lei que extingue a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) e o serviços realizados pela fundação serão comandados pela Secretaria Estadual de Saude (Sesapi). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 2 de janeiro.
Thiago Amaral / Alepi
No decreto assinado pelo governador, fica determinado que os contratos, convênios, Termos de Fomento, parceria e outros ajustes, celebrados pela FEPISERH, serão absorvidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI, que substituirá a fundação extinta, podendo, inclusive, ser declarada a sua respectiva suspensão ou rescisão.
Os servidores cedidos à FEPISERH retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem. A Comissão Especial Transitória tem o prazo de 180 dias para conclusão do decreto e deverá informar, em lista e no prazo de 30 dias, todos os processos judiciais nos quais a FEPISERH figure como parte ou interessada e que não são atualmente acompanhados pela Procuradoria-Geral do Estado.
Fonte: Portal A10+
