O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) abriu uma nova etapa de investigação sobre possíveis irregularidades no sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público de Teresina. Por meio da Portaria nº 057/2026, publicada no Diário Eletrônico do órgão, a 36ª Promotoria de Justiça converteu a Notícia de Fato nº 024/2026 no Procedimento Preparatório nº 033/2026, registrado no SIMP sob o número 001360-426/2026. A apuração teve origem na manifestação anônima nº 2798/2026, encaminhada à Ouvidoria do MPPI, que relata a existência de um possível esquema envolvendo desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízos ao patrimônio público.
De acordo com a denúncia, o suposto mecanismo começaria com a revenda irregular de créditos de vale-transporte. Na sequência, esses créditos seriam utilizados por operadores do transporte alternativo por meio de validações fictícias e, posteriormente, poderiam ser reintroduzidos no sistema de bilhetagem. A representação aponta que essa dinâmica permitiria a obtenção de vantagens indevidas e provocaria prejuízos aos recursos vinculados ao sistema de transporte público. O documento, entretanto, não apresenta uma conclusão sobre a ocorrência da fraude nem identifica pessoas ou empresas como responsáveis. As informações constam como suspeitas relatadas na manifestação que motivou a atuação ministerial e ainda precisam ser verificadas.
Um dos pontos que chama a atenção na portaria é que o Ministério Público já havia solicitado esclarecimentos à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS). O Ofício nº 203.06/2026 foi encaminhado ao superintendente do órgão para obter informações consideradas necessárias à elucidação dos fatos, mas, conforme registrado pelo MPPI, não havia sido respondido até a publicação da decisão. Diante da ausência de manifestação e da necessidade de aprofundar a apuração, a Promotoria determinou a reiteração do ofício, agora com advertências legais sobre as consequências do eventual descumprimento de uma requisição ministerial.
A conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório ocorreu porque o prazo de tramitação da apuração inicial havia se esgotado, enquanto ainda existiam diligências consideradas indispensáveis. O instrumento permite ao Ministério Público complementar as informações antes de decidir sobre a instauração de um inquérito civil. A portaria também determina a realização de outras diligências necessárias ao esclarecimento do caso, além da autuação e publicação do procedimento. O ato foi assinado pelo promotor de Justiça Carlos Rogério Beserra da Silva, que respondia pela 36ª Promotoria de Justiça de Teresina.
A investigação coloca sob análise um sistema essencial à operação do transporte coletivo da capital e levanta questionamentos que precisam ser respondidos pela administração municipal: como são controlados os créditos de vale-transporte, quais mecanismos impedem validações irregulares e se existem registros capazes de identificar eventuais movimentações atípicas. Por enquanto, não há no documento publicado valores de possíveis prejuízos, identificação de beneficiários ou comprovação de participação de agentes públicos e operadores do transporte alternativo. O avanço da apuração dependerá, entre outros elementos, das informações requisitadas à STRANS e das diligências que serão realizadas pelo Ministério Público.
CPI, Ministério Público e TCE: denúncias chegaram aos órgãos de controle, mas onde estão os resultados?
A CPI do Transporte Público, concluída em agosto de 2021, não ficou apenas no discurso político. O relatório de 151 páginas foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado. O documento apontou suspeitas de enriquecimento ilícito de empresários, descumprimento de obrigações contratuais, possíveis irregularidades na bilhetagem e falhas na fiscalização. Também pediu o indiciamento de dois ex-gestores da STRANS. O MPPI adotou providências: em outubro de 2021, ajuizou ação civil pública cobrando a regularização do serviço, o retorno da frota e a fiscalização dos contratos; em 2022, instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na execução dos contratos com o SETUT e requisitou à Prefeitura informações sobre as providências adotadas a partir do relatório da CPI. Houve ainda recomendação para que o SETUT devolvesse ou renovasse créditos de vale-transporte vencidos durante a greve. No campo do controle externo, o TCE-PI realizou uma auditoria sobre o sistema, com análise do período de 2014 a 2022, e promoveu audiência pública em junho de 2023. Portanto, houve atuação institucional, mas isso não significa que todas as denúncias tenham sido comprovadas ou que os responsáveis tenham sido punidos.
O problema é que, mesmo depois dessas iniciativas, a auditoria julgada procedente pelo TCE em fevereiro de 2025 voltou a encontrar fragilidades graves: ausência de auditorias independentes na bilhetagem, falta de acesso em tempo real aos dados, falhas de segurança da informação, fiscalização insuficiente da STRANS e falta de aplicação de penalidades às empresas. O Tribunal determinou que a Prefeitura apresentasse, em seis meses, um Plano de Ação ou um Termo de Ajuste de Gestão e abriu caminho para monitorar o cumprimento das medidas, inclusive com possível repercussão nas contas municipais. Mas o que aconteceu depois? O plano foi apresentado? O TAG foi firmado? A bilhetagem passou a ser auditada por entidade independente? Os órgãos de controle conseguiram identificar e corrigir as falhas ou responsabilizar alguém? Na documentação pública consultada para esta apuração, não localizei comprovação suficiente de que essas medidas tenham sido efetivamente implementadas nem de que as denúncias da CPI tenham resultado em responsabilizações conclusivas. É justamente essa prestação de contas que precisa ser cobrada agora. Se, em 2021, trabalhadores, vereadores e órgãos de controle já apontavam problemas no sistema e, em 2025, o próprio TCE ainda identificava fragilidades na bilhetagem, a nova suspeita investigada pelo MPPI exige mais do que a abertura de outro procedimento: exige respostas sobre o que foi feito com tudo o que já havia sido denunciado.